Perguntas Elabore Os Lançamentos Contábeis Necessários A

art. 15). Enquanto as citadas inelegibilidades constituem impedimentos à capacidade política passiva, tendo nítido caráter negativo (não podem existir para que a candidatura seja admitida), as condições de elegibilidade são requisitos positivos necessários para se concorrer a cargos políticos (isto é, devem existir para que se possa concorrer no pleito eleitoral). Como se adiantou, também não há como confundir com as inelegibilidades com a privação de direitos políticos, pois esta (a…

cidade de Cubatão foi vítima de um mau planejamento. Possuindo uma topografia complexa, a cidade foi tomada por indústrias, se tornando um dos maiores pólos petroquímicos e siderúrgicos do país. Porém na época não possuía tecnologia e conhecimento necessários para abrigar tamanha estrutura. No início dos anos 80 são detectados inúmeros casos de problemas pulmonares, anomalias congênitas e abortos involuntários em moradores da cidade. Em 1984, ao mesmo tempo que a cidade apresentava…

conceito. Como conseqüência, passou-se a entender que o Estado de Direito seria o governo a partir de leis, mas de qualquer lei. Para renovar o conceito, foi ele incorporado da noção de "Democrático', em função de que não bastavam as leis, mas era necessário que elas tivessem um conteúdo democrático, ou seja, que realmente realizassem o ideal de governo a partir do poder do povo, em nome deste e para este. Este artigo também indica os cinco fundamentos da República. Fundamentos são os…

do advogado Capítulo V – Pluralidade de Partes § 15 – Litisconsórcio 96 – Pluralidade de partes 97 – Classificações 98 – Espécies de litisconsórcio 99 – Sistema do Código 100 – Casos legais de litisconsórcio 101 – Litisconsórcio necessário 102 – Litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação 23/2632 103 – Litisconsórcio facultativo recusável 104 – Posição de cada litisconsorte no processo 105 – Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais § 16 – Intervenção de…

decorrência do que dispõe o art. 128 do Cód. Penal, não será punido o aborto — que melhor seria chamado de abortamento —, se vier a ser praticado por médico nestas hipóteses: a) quando não haja outro meio para salvar a vida da gestante (abortamento necessário); b) quando a gravidez resulte de estupro e a intervenção médica seja precedida de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (abortamento sentimental). Nas hipóteses em que o abortamento é admitido…

Civil (Lei n. 10.406/2001). Isto porque, conforme afirmado acima, o objeto tratado por este Decreto-Lei é distinto do objeto do Direito Civil. Prevaleceu então a tese de ser uma lei autônoma, pela maior facilidade de se fazer uma mudança, se necessário. Portanto, não é parte integrante do Código Civil, trata-se de uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. Assim, é uma norma de sobredireito ou de apoio, porque busca disciplinar a aplicação de todas as normas.…

à finalidade de "realizar progressivamente a sanção".(34) Encadeiam-se esses atos executivos numa sucessão que Liebman dividiu em três fases principais: a) a proposição do processo, em que os interessados fornecem ao órgão judicial os elementos necessários ao estabelecimento da relação processual executiva; b) a fase de preparação ou de instrução, que, na maioria dos casos, consiste na "apreensão e transformação" dos bens do executado para obtenção de meios de realização da prestação…

Classificação 17.4. Legítima defesa 17.4.1. Requisitos 17.4.1.1. Agressão 17.4.1.2. Atualidade ou iminência 17.4.1.3. Injustiça da agressão 17.4.1.4. O direito defendido 17.4.1.5. Elemento subjetivo — conhecimento da situação justificante 17.4.1.6. Meios necessários 17.4.1.7. Moderação 17.4.2. Commodus discessus 17.4.3. Excesso 17.4.4. Classificação 17.4.5. Ofendículos 17.4.6. Diferenças entre legítima defesa e estado de necessidade 17.4.7. “Legítima defesa da honra” 17.5. Exercício…

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos. O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a

legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a fim de permitir o acompanhamento da evolução na interpretação constitucional. Ressalto, ainda, a grande satisfação de podermos comemorar a publicação desta 10.ª edição, em pouco mais de quatro anos do lançamento de nossa obra, e meu agradecimento aos profissionais, professores, alunos e demais estudiosos do Direito Constitucional, pela receptividade, utilização, sugestões e criticas, tão necessárias ao aprimoramento de nosso trabalho. São…