Educação

N E obras coletivas penal não retroagirá, salvo P N N N para beS SI PE SI SI SI M EM EM humanas, inclusive nasNatividades desportivas; M neficiar o Eréu; SI EE M PE E M b)M direito de fiscalização do P o aproveitamento XLI P a lei punirá Equalquer discriminação aten-E E N N IN PE EE EM SI ou de que parti- tatóriaSIdos direitos e Eliberdades fundamentais; INP N econômico das obras que criarem PE EM NP NP S SI SI do racismoIN SI M PE ciparem aos criadores, aos intérpretes e às respecXLII - a prática S constitui crime inaEE EM IN M S M tivas representações sindicais e associativas; fiançável e imprescritível, sujeito à pena EE reclude EM PE NP EE EM P EM SI aos autores de inven- SIN são, nos termos da lei; EM PE N XXIX - a lei assegurará PE PE N NP SI PE SI IN a lei considerará crimes inafiançáveis e SI EM IN M temporário para sua utilizatos industriais privilégio XLIII S E S IN E P S M EM PE ção, IN M E S bem como proteção às criações industriais, à insuscetíveis de graça ou anistiaPaE prática da tortuPE EM M IN E S marcas, aosPnomes de empresas ra, EE tráfico ilícitoM entorpecentes e drogas PEE N propriedade das o de afins, I N SI S P N SI M a outros signos distintivos,Ntendo em vista o inte- SINterrorismo e osE definidos como crimes hediondos, SI SI e o PE EM EE N M M M SI os PE NP resse social e o desenvolvimento tecnológico e eco-M por eles respondendo os Emandantes,EM executo- PEE EE M I N I País; P PE E S nômico S do res e os que, podendoIN evitá-los, se omitirem;…