Passo A Passo Da Ação Penal Publica Incondicionada

sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não. Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de trocar algumas idéias de Direito…

Direito Processual Penal pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Professor concursado da Pontífica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, atuando nos curso de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado); Juiz em Segundo Grau, atuando como Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. LIMA, Renato Brasileiro: Ex- Defensor Público da União; Ex- Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora; Ex- Professor de Processo Penal da Rede…

do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O…

LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 A Lei 11.340/06 intitulada como Lei Maria da Penha, não é preponderantemente uma lei penal, sendo seus dispositivos, em sua maioria, de natureza multidisciplinar. Portanto, é uma lei extrapenal. Suas finalidades encontram-se consagradas em seu art. 1º: 1. Prevenir e coibir a violência domestica contra a mulher; 2. Criar juizados especializados; 3. Assistência à mulher vítima de violência domestica ou familiar; 4. Protegerva a mulher…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2010 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 14 de novembro de 2010 ORIENTAÇÕES GERAIS Confira se a impressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. Verifique se as informações impressas no cartão resposta personalizado estão corretas. Em caso de…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Tema: Mississippi em Chamas 1. Inovações Legais Advindas com a Constituição Federal de 1988 1.1. Introdução Antes de adentrarmos no mérito do assunto, é conveniente fazermos uma linha do tempo, de forma a abordar os aspectos históricos que influenciaram nas mudanças recentes. Existiram momentos em nosso país, assim como por todo o mundo, em que vivíamos em uma completa segregação da sociedade, qual seja por distinção de cor, opção…

Aula 01 Data: 08/07/2014 Direito Processual Penal Vinicius Reis E-mail: vinireissantos@hotmail.com Bibliografia: Nestor Távora – Ed Jus Podivm; Renato Brasileiro – Ed. Impetus; Norberto Avena – Editora Método; *Aury Lopes Junior – Ed. Lumem Iuris. Dicas: Ler Informativos STF e STJ Ler Súmulas STF e STJ Sistemas Processuais O que e um sistema processual? Consiste num conjunto de regras de regras e princípios que regem o direito processual numa determinada região e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CIDADE DO SOL/MA Processo: 296-60.201O Assunto: Pedido de Liberdade Provisória Autora: Justiça Pública Acusado: Macurim Xis pê Sete Silva MACURIM XIS PÊ SETE SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, residente na Rua Prefeito Nonato, S/N, Centro, Cidade do Sol, MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço na Av. Colares Moreira, Lote 07, Qda 28, Sala 1208, Centro Empresarial Vinícius de Morais, São Luis –…

Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração…