Parecer Trabalhista

PARECER 10.09.2014 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A consulente questiona sobre a necessidade da mantença do benefício do plano de saúde a funcionário com contrato suspenso em função de aposentadoria por invalidez. Em seu questionamento foi informado que o referido funcionário se encontrava afastamento por benefício previdenciário desde o ano de 2009, e, que, em um último movimento, foi concedida a aposentadoria por invalidez. Diante do referido quadro, deseja a informação acerca da possibilidade do cancelamento do plano de saúde ofertado ao obreiro até a atual data? Inicialmente cumpre esclarecer que o contrato de trabalho é regido por norma e princípios que substanciam a hipossuficiência da parte contratada. Possibilitando a esta o calço necessário para que se busque a isonomia contratual. Neste passo, toda concessão ofertada ao trabalhador é compreendida como norma mais benéfica e por tal disposição, incorpora-se ao contrato, vedando assim a alteração unilateral pelo empregador, que ao fazê-lo, restará incurso em danos ao empregado. De outro lado, ao analisarmos a natureza do contrato lato sensu, restaria evidenciado um excesso de prestação, pois o benefício se vincularia mediante ao labor do obreiro, assim como seria o auxílio alimentação. E neste caso, a aposentadoria por invalidez conflitaria com a contrapartida. Levando-nos conclusão da possibilidade de cessação do benefício…

Consultoria Trabalhista De: Departamento Jurídico Para: Sócio Administrativo Prezado, Trata-se de consulta formulada, com o intuito de esclarecer e apontar meios e sugestões, bem como seus enquadramentos legais em relação aos empregados da mesma, especialmente quanto à manutenção dos contratos individuais de trabalho. i. Contrato de estágio O contrato de estágio fora formulado com base na Lei nº. 11.778/2008, seguindo todas as definições para o acompanhamento e aprimoramento do…

Parecer Jurídico (Trabalhista – Acumulação de cargos) Relatório Em atendimento a solicitação das Sras. Vanessa Ciconato, Maria Cândida F. Bartalini, Carmen Ap. Alves e Renata Rosseto, referente à Acumulação de Cargos e o trabalho nas férias escolares, emito o seguinte parecer. Fundamentação De acordo com o que estabelece o art. 37, XVI da Constituição Federal, a acumulação dos cargos é possível, a depender da compatibilidade de horários. Contudo, o art. 138 da CLT…

LABORAÇÃO DE PARECER Elabore um parecer jurídico, respondendo justificadamente as indagações realizadas, bem como empregando os argumentos jurídicos apropriados e indicando os dispositivos legais pertinentes. CASO EM ANALISE José Coimbra, empregado há mais de vinte anos da Cargas d´Agua Industrial S.A., foi demitido, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento do valor total de 220 salário mínimos. Alguns dias após o transito em julgado…

SUPERVISORES E LÍDERES, PARA O BOM DESEMPENHO DA EMPRESA, DO SETOR DE RH, AFIM DE DIMINUIR PASSIVO TRABALHISTA. TROCA DE HORÁRIO DE TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA E SEM NOTIFICAÇÃO AO RH Parecer: A troca de jornada do trabalho sem comunicação ao Rh deve ser vedada, podendo somente em algumas exceções, de forma documentada, ser permitida. Primeiro, porque ela prejudica todo o sistema de marcação de ponto, acumulando o trabalho da Adriana, que deverá justificar cada alteração. Segundo,…

SUPERVISORES E LÍDERES, PARA O BOM DESEMPENHO DA EMPRESA, DO SETOR DE RH, AFIM DE DIMINUIR PASSIVO TRABALHISTA. TROCA DE HORÁRIO DE TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA E SEM NOTIFICAÇÃO AO RH Parecer: A troca de jornada do trabalho sem comunicação ao Rh deve ser vedada, podendo somente em algumas exceções, de forma documentada, ser permitida. Primeiro, porque ela prejudica todo o sistema de marcação de ponto, acumulando o trabalho da Adriana, que deverá justificar cada alteração. Segundo,…

PERITO CONTÁBIL EM AÇÕES TRABALHISTA DIEGO RODRIGO BORGES* NELCIMARA DE OLIVEIRA Resumo:O perito contábil se faz necessário em ações trabalhista quando há divergências entre o empregado e o empregador geralmente na rescisão de contrato, assim cabendo ao juiz à vontade da necessidade do parecer de um perito. Contudo para realização de uma pericia é necessário que o…

A ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR EM PROCESSOS TRABALHISTAS 1 Danielle Loss Daronch Resumo: O objetivo deste trabalho é descrever conforme a legislação alguns pontos importantes no trabalho do Perito Contador que atua como Perito do Juízo em processos trabalhistas, bem como as fases do trabalho executado pelo mesmo, desde o que é a Perícia, quais os tipos de Perícia que podem ser praticados pelo Perito Contador, o Laudo Pericial, o perfil do profissional que atua nessa área e o meio em que…

clientes como se estivessem atendendo em Direito Trabalhista e Sindical. A especialização amigos antigos em visita a nossa casa", e "não em tais áreas do direito social faz parte de sua estra- esqueçam que nossa casa é casa de Mineiros, movida tégia de diferenciação e excelência dos serviços pres- com orgulho para o interior de São Paulo". O Escritó- tados. Assessoria em negociações coletivas e dissí- rio está hoje estabelecido em São Paulo - Capital, e dios,…

ADMINISTRATIVAS pareceres emitidos pela Procuradoria em 2013 e 612 pareceres emitidos até 09 de junho de 2014.  2.040 memorandos emitidos em 2013 e 800 até 09 de junho de 2014.  569 Ofícios expedidos em 2013 e 196 até 09 junho de 2014.  Reiteração de todos os Ofícios do Ministério Público  1.100 PRINCIPAIS PARECERES PRINCIPAIS PARECERES Parecer auxiliando na fiscalização de bares, restaurantes e casa de eventos. Revogação do alvará quando forem constatadas algumas irregularidades…