Parecer tecnico

Parecer Técnico Responsável pelo Parecer Técnico: Elias-Técnico em Segurança no Trabalho. Destino: Gerente Geral Assunto: Descumprimento da legislação Empresa: Papiro tecnologia em papel LTDA. Grau de risco: 3 CNAE: 17.21.4 Introdução Esse parecer técnico, diz respeito às notificações aplicadas pelo MTE a empresa Papiro LTDA, por demitir funcionários com estabilidade de CIPA e acidentaria contrariado o item 5.8 da norma regulamentadora 5, e artigo 118 da lei 8.213 CLT respectivamente. Bem como as sugestões elucidadas pelo SESMT. Objetivo O objetivo deste parecer técnico é elaborar as considerações pertinentes a essas infrações cometidas pela empresa PAPIRO LTDA., com embasamento na legislação vigente no pais, mostrado a importância do cumprimento das leis e normas trabalhistas. Análise Definições CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214/78 baixada pelo Ministério do Trabalho. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho. Acidente de Trabalho: A Lei 8.213/91 conceitua

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a…

PARECER TÉCNICO OBJETO DO PARECER: A possibilidade de rescisão do contrato por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória acidentária. ANÁLISE A presente análise visa delimitar os contornos legais quanto a possibilidade de rescisão contratual por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O presente parecer considerará a consolidação das leis do trabalho, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência…

A ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR EM PROCESSOS TRABALHISTAS 1 Danielle Loss Daronch Resumo: O objetivo deste trabalho é descrever conforme a legislação alguns pontos importantes no trabalho do Perito Contador que atua como Perito do Juízo em processos trabalhistas, bem como as fases do trabalho executado pelo mesmo, desde o que é a Perícia, quais os tipos de Perícia que podem ser praticados pelo Perito Contador, o Laudo Pericial, o perfil do profissional que atua nessa área e o meio em que…

CENTRO UNVERSITÁRIO UNISANTANNA CHRISTIAN HADAD PATRÍCIA ANDREO RUIZ RODRIGO FERREIRA ALVES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA SÃO PAULO 2013 CENTRO UNVERSITÁRIO UNISANTANNA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Trabalhista do Curso de Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário Sant’Anna, sob a orientação da Professora…

DIREITO DO TRABALHO RIO GRANDE 2014 DIREITO DO TRABALHO Turma de Direito noturno B FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma…

desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 7 participantes; • entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e observar, no decorrer das etapas, as indicações: Aluno e Equipe. DESAFIO Desponta a importância do presente desafio no sentido de incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os…

a fim de desenvolverem o raciocínio jurídico, argumentativo e de reflexão crítica acerca da legislação vigente e posição jurisprudencial adotada pelos Tribunais do Trabalho. Desponta a importância do presente desafio no sentido de incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação…

desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:  organizar-se, previamente, em equipes de 03 a 07 participantes;  entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e  observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Desponta a importância de se incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas…

efeitos da relação trabalhista entre um empregado de qualquer uma delas e o grupo econômico. A implicação prática desse princípio é a seguinte: se uma das empresas se extinguir, quaisquer delas podem ser demandadas perante a Justiça do Trabalho. art. 2º, § 2º CLT. O ordenamento jurídico também considera a soilidariedade de emrpesas no caso de empreitada e subempreitada (art 455, CLT) e contratação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) O ordenamento jurídico pátrio prevê a…