ADITIVO DIREITO ADMINISTRATIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARECER Nº. 1128/2014/PF-UFJF/PGF/AGU PROCESSO Nº: 23071.008057/2009-65 INTERESSADO: Coordenadoria de Contratos ASSUNTO: Análise jurídica da minuta do Décimo terceiro aditivo ao Contrato nº 103/2009. I. Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. II. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de vigia. III. Referido Aditivo tem como escopo a prorrogação do prazo de vigência de 69 (sessenta e nove) dias do contrato, compreendendo o período de 24.11.2014 a 31.01.2015, em decorrência, o prazo de vigência também será estendido de 24.11.2014 a 31.01.2015. RELATÓRIO 1. Trata o presente parecer da análise jurídica da minuta do Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. O referido aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais sessenta e nove dias. 2. Os presentes autos, contendo 6 volumes e 1233 páginas, foram despachados para esta Procuradoria Federal, no dia 20 de novembro de 2014, para análise e emissão de parecer, nos termos do artigo 11, VI, “b”, da Lei Complementar nº 73, de 1993 e do artigo 38, VII, da Lei nº 8.666, de 1993. Registro que conforme termo de posse número 95/2014, entrei em exercício no cargo de Procurador-Chefe da

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios…

Belém, 16 de maio de 2014. Ao Coordenador/SDA/MAPA JONAS BANDEIRA DA ROCHA Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, 4º andar, Sala 451 Brasília/DF - CEP: 70.043-900 Assunto: Processo 21030.000638/2014-77 (Termo Aditivo SUASA) Senhor Secretário, 1. Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação, a proposta do primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 794629/2013/MAPA/SFA-PA/ADEPARÁ (SUASA), conforme minuta em anexo,…

obedecerão ao disposto neste Decreto. Art. 2° Para a aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, independentemente de seu valor, os órgãos e as entidades devem preencher o formulário de informações gerenciais disponível no sistema de Cadastro de Informações Gerenciais (CIG) do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e), observando os procedimentos nele estabelecidos e o seguinte: I – o cadastro referido no caput…

PARECER JURÍDICO PROCESSO: 0000000/2012 REQUERENTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ASSUNTO: CONTRATO DE EMPRESA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CÉLULA RECEPTORA DE DEJETOS (LIXO). CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Cuidam os autos de contrato emergencial nº. 000/2013 celebrado em 1º de abril de 2013, entre o Município de XXXXXXXXXXX e…

eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.cgtee.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo fone: (51) 3287-1565. A abertura das propostas será às 09h do dia 05/02/2013 e a Sessão de Disputa de Preços a partir das 10h do dia 05/02/2013, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2013 FLÁVIO DANÚBIO SILVEIRA VIEIRA Chefe do Departamento de Suprimentos RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 12900004 Menor Preço Global A Companhia…

PARECER Nº xxxx/2014/CJU-AM/CGU/AGU REFERÊNCIA: Processo nº 25037.000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito.…

cursos. Os documentos são: 1. “Termo de Compromisso de Estágio”: deve ser preenchido e assinado pela empresa concedente, pelo candidato ao estágio e pelo Centro Universitário, em três vias; registra as condições de estágio. 2. “Guia de Atividades de Estágio do Curso”: produzido pelo Centro Universitário Senac para orientação de alunos, professores e empresas, listando pré-requisitos, carga horária obrigatória, áreas de atuação e atividades propostas para cada curso; é base para a…

..................... 31 FLUXOGRAMA XIX – Processo de Prestação de Contas Trimestral – Art. 30 - GEPF........................ 32 FLUXOGRAMA XX - Processo de Contratação Direta I (Manutenção Administrativa) – GALS......... 33 FLUXOGRAMA XXI - Processo Contratação Direta II (Manutenção Administrativa) – GALS............ 35 FLUXOGRAMA XXII – Processo de Contratação Direta III (Inexigibilidade e demais casos de Dispensa) -…

PARECER Nº_____/2012 Processo n.: xxxx Interessado: xxxx Assunto: REAJUSTAMENTO Os autos vieram a esta PGM para a análise jurídica acerca da possibilidade de se firmar Apostilamento e apreciar minuta do mesmo (fls. xxxx), que visa o reajustamento a partir de 10/04/2012 no Contrato de locação de imóvel nº xxxx. É o relatório. Como ora explanado, a Senhora Maria Lúcia de Araújo Freitas almeja reajuste por meio de apostilamento, como se constata através de minuta que constam…