AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO ESTATAL NA POPRIEDADE

AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenção do Estado na Propriedade Introdução – Breve histórico 1.1– Breve histórico O Estado moderno não limita sua atuação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. O Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social1. Não houve preocupação estatal com a propriedade até o século XIX, já que a doutrina do laissez faire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intangíveis os seus direitos, permitindo que os abismos sociais se tornassem profundos, provocando conflitos amparados nas desigualdades entre as classes sociais. Esse Estado-polícia não conseguiu sobreviver aos novos fatores sociais, políticos e econômicos contemporâneos. Esta forma de Estado deu lugar ao Estado de Bem-Estar, que emprega seu poder supremo para suavizar algumas consequências mais penosas de desigualdade econômica2. O Estado indiferente dá espaço para um Estado interventor, assegurando a prestação de serviços fundamentais e ampliando seu espectro social de proteção a todos, não sendo mais um somatório de individualidades, pelo que precisou incidir nas relações privadas. O Estado intervencionista nem sempre apresenta somente aspectos positivos, mas é melhor suportar sua hipertrofia, com vistas à defesa social, que assistir sua ineficácia e desinteresses mediante conflitos gerados pelos grupos sociais. O dilema…

GRULES: Direito Administrativo - Poder de Polícia Responsabilização estatal pela omissão (não fiscalização, não exercício adequado do poder de polícia) e o empréstimo de provas criminais. GRULES Rede Doctum INTRODUÇÃO Este trabalho busca apresentar o resultado da pesquisa a qual representa a responsabilidade do Poder de polícia estatal e a inobservância deste poder quanto a não fiscalização e a possibilidade do empréstimo de provas para fins criminais. É feita uma…

Visão geral sobre a evolução do direito administrativo. | As ressalvas “alhures” são interessantes para revelarmos que o direito administrativo é matéria que se encontra em evidente estado de evolução e inquietude. Assim, como a própria ciência do direito, o direito administrativo modifica-se de acordo com as novas tendências da sociedade e regem-se pelas infindáveis transformações que circundam o conceito de Estado e as formas de administração do mesmo. Com esse pensamento…

o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello Objetivos a serem alcançados Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal tarefa, antes devemos proceder a uma breve análise do…

2. Objeto do direito administrativo: Critérios de conceituação adotados ao longo do tempo e distintos lugares: a. Serviço público – [Deguit (1911); Bonnard (1953);Themístocles Brandão, Cavalcanti]:Ideia voltada para Estado prestador de serviços, tudo oque o Estado faz é serviço deinteresse coletivo. Diante disso o Dir. Adm. É o regulador Circunscreve o objeto do direito administrativo ao conceito de serviço público. Essa idéia inspirou-se na jurisprudência do…

Fundação Educacional de Oliveira –FEOL DIREITO ADMINISTRATIVO Oliveira 2013 Camila Gonçalves Silva Fernanda Oliveira da Mata Fernanda Mattar Jordana Laila de Andrade Antônio Luciana Aparecida Ferreira Mendonça Naiara Cristina Santos Martins Pâmela Cristina da Silva Matos DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina:…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO A prova de Assistente Administrativo elaborada pela Fepese/SC considerou CORRETA a afirmação: “O direito administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados do Estado”. A prova de Técnico da Receita Federal/2003 feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele…

administrativa estatal, e de outro, a da própria atividade exercida (Carvalho Filho, 2008, p. 9)1. Assim, Administração Pública pode ser entendida em sentido subjetivo, formal ou orgânica ou em sentido objetivo, material ou funcional. Em acepção subjetiva, Administração Pública representa o conjunto de entidades, órgãos e agentes do Estado incumbidos, na forma da lei, de exercer atividades administrativas públicas. Corresponde ao aparelhamento estatal destinado as suas funções (Di…

Estado de Sergipe – Acadêmico do 9º período do curso de Direito pela Universidade Tiradentes – E-mail: evilázio_jes@yahoo.com.br. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do Estado consiste em puni-lo pelos seus atos e omissões que por ventura acarretarem danos aos direitos e interesses alheios, incumbindo-lhe na obrigação de reparar tais prejuízos, devendo indenizar o indivíduo conforme o quantum atingido. À Luz dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade…

atividades com objetivo de alcançar os interesses do ente estatal. Divide-se em Administração Pública centralizada ou direta e Administração Pública descentralizada ou indireta. A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De acordo com o Decreto-lei nº 200/67, os serviços associados no esqueleto administrativo da Presidência da República e dos…