Objetivo do direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2948 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
2. Objeto do direito administrativo:



Critérios de conceituação adotados ao longo do tempo e distintos lugares:

a. Serviço público – [Deguit (1911); Bonnard (1953);Themístocles Brandão, Cavalcanti]:Ideia voltada para Estado prestador de serviços, tudo oque o Estado faz é serviço deinteresse coletivo. Diante disso o Dir. Adm. É o regulador
Circunscreve o objeto dodireito administrativo ao conceito de serviço público. Essa idéia inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês. A escola ganhou grande relevo com o surgimento do Estado-providência, assumindo inúmeros encargos, antes atribuídos ao particular. Por mais abrangente que seja o conceito de serviço público deixa matérias de lado também englobadas pelo direito administrativo, além disso aadministração ao prestar serviço público nem sempre se submete ao regime totalmente derrogatório e exorbitante do direito comum.
b. Critério do poder executivo – [Carlos S de Barros Júnior (1963)
Circunscreve o objeto do direito administrativo às atividades do Poder Executivo.
O critério é criticado, em primeiro lugar, porque o Executivo não é o único Poder a exerceratividades administrativas e, em segundo lugar, porque nem toda atividade da Administração Pública se rege pelo direito administrativo; sobre ela incidem normas de direito público e até de direito privado.


c. Critério das relações jurídicas: (Administrado – Administrador) Idéia criticada, pois o Estado é parte da relação jurídica -
Consideram o direito administrativo como sendo umconjunto de normas que regem as relações entre administradores e administrados.
Posição inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o eleitoral, o tributário, também tem por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do direito administrativo, que abrange ainda a organização interna da Administração Pública aatividade que ela exerce e os bens de que se utiliza.


d. Critério teleológico [Orlando 1919] : Atividades de fins públicos. Visão finalística do agir do Estado. A finalidade é publica com fins coletivos, então tudo o que estivesse voltado para essa realização era regulado pelo dir. adm. Também vai sofrer criticas já que tbm outros poderes do Estado realiza fins coletivos. Como o PoderJudiciário, Executivos.
Considera o direito administrativo como um sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Isto é, as normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública.
Essa corrente foi adotada no Brasil por Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, com a ressalva de que o direitoadministrativo compreende “tão-somente a forma de ação do Estado-poder, quer dizer, os meios de sua ação”. Daí a sua definição do direito administrativo como “ordenamento jurídico da atividade do Estado-poder, enquanto tal, ou de quem faça as suas vezes, de criação de utilidade pública, de maneira direita e imediata.


e. Critério negativo ou residual [Tito Prates Fonseca]: Exclui asatividades legislativa e jurisdicional.
Define o objeto do direito administrativo, excluindo-se das atividades do Estado a legislação e a jurisdição, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado.


f. Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado [José Cretella Jr. e Mário Masargão] : É o Critério adotado!
Define o objeto do direitoadministrativo como “ramo do direito público interno que regula a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”


g. Critério de administração pública [Ruy Cirne Lima, Fernando Andrade de Oliveira e Helly Lopes Meirelles]
Define o direito administrativo partindo das noções de Administração Pública em sentido objetivo, subjetivo e...
tracking img