Para Entender A Liberdade Sindical é Necessário Observá La Sob Duas óticas A Saber

âmbito do direito do trabalho, as relações contratuais celebradas devem observar a função social e o interesse da coletividade frente à liberdade de contratar, bem como respeito aos princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais. A função social do contrato encontra previsão no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, o qual preceitua que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Outrossim, o artigo 422 do mesmo diploma…

direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política,…

Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V), 72 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74…

observações necessárias por parte daqueles cuja tarefa consiste em dirigir os estabelecimentos prisionais. O trabalho é bastante abrangente na cobertura do tema que aborda, porém é impossível ser exaustivo em se tratando de um assunto tão complexo. Foi necessário um enfoque seletivo na identificação das principais mazelas do atual sistema público de administração prisional, suas funções e características frente a negação da dignidade da pessoa humana, tentando abrir os horizontes de…

legislações internas, será o ponto principal para que o pacto seja, a exemplo da União Européia, uma realidade. Os países estão prontos para dialogar, mas a aceitação das novas regras e sua efetiva aplicação são motivos de muita polêmica e debate, sendo necessário um entendimento profundo das necessidades de cada um, bem como sua correta inserção no dia-a-dia. Desde a aceitação dos variados tributos, que estruturam o mercado, até a livre circulação de pessoas e trabalhadores, passos…

GESTÃO DO TRABALHO: CONCEPÇÃO E SIGNIFICADO PARA O SUAS Jucimeri Isolda Silveira ............................................................................................................ 9 O TRABALHO E OS TRABALHADORES DO SUAS: O ENFRENTAMENTO NECESSÁRIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL Raquel Raichelis .......................................................................................................................39 A ALIANÇA ESTRATÉGICA ENTRE OS TRABALHADORES E OS USUÁRIOS DO SUAS Maria…

inteira o problema do controle político das descobertas científicas, e a necessidade epistemológica de um novo paradigma que rompa os limites do determinismo e da simplificação, e incorpore o acaso, a probabilidade e a incerteza como parâmetros necessários à compreensão da realidade. Retomando a discussão sobre a ciência moderna, Edgar Morin critica o paradigma clássico que se fundava na suposição de que a complexidade do mundo dos fenômenos podia e devia resolver-se a partir de…

Gênero e práticas culturais Desafios históricos e saberes interdisciplinares Charliton José dos Santos Machado Idalina Maria Freitas Lima Santiago Maria Lúcia da Silva Nunes orgs. SciELO Books / SciELO Livros / SciELO Libros MACHADO, CJS., SANTIAGO, IMFL., and NUNES, MLS., orgs. Gêneros e práticas culturais: desafios históricos e saberes interdisciplinares [online]. Campina Grande: EDUEPB, 2010. 256 p. ISBN 978-85-7879-038-7. Available from SciELO Books <http://books.scielo.org>.…

que se preordena. 7 Das Competências Privativas mn 7.1 Questões terminológicas 7.1.1 Competências privativas ou exclusivas Temos até aqui tratado das competências próprias de cada entidade federa­ tiva, utilizando indístintamente, para identificá-las, as expressões “competências privativas” e “competências exclusivas”. Cabe neste capítulo, dedicado à análise mais pormenorizada da matéria, dis­ cutir a adequação ou a impropriedade dessa sinonímia, vez como há autores que não a adotam.…

teórico-metodológica da análise e a estrutura geral da coletânea. As mudanças de concepção e de política que ocorreram especialmente a partir do início da década de 1990 conduziram-nos a um balanço do ensino médio técnico e da educação profissional sob uma visão de totalidade social, de seu significado educativo, socioeconômico, político e cultural. O produto central do projeto e do relatório é o estado-da-arte da política de expansão do ensino médio técnico nos anos 80 à fragmentação da…