Simulado ILB

Questão 1 A Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, modificou o art. 57 da Lei Maior, alterando a sistemática de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Com relação a essa matéria, não é correto se afirmar que: a) o Presidente do Senado Federal, em determinadas hipóteses, poderá convocar o Congresso, independentemente de aprovação dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) se o Congresso Nacional pretender se reunir durante o mês de janeiro deverá ser convocado para tanto. c) a convocação do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, independe de aprovação pelos Congressistas. d) a sessão legislativa extraordinária ocorre quando o Congresso é convocado para se reunir em período destinado ao recesso parlamentar. e) durante uma convocação extraordinária, o Congresso não poderá deliberar sobre matéria não prevista no ato convocatório. Questão 2 Quanto às sessões plenárias, pode-se afirmar que: a) no Congresso Nacional, são classificadas como deliberativas, não-deliberativas e solenes. b) tanto no Congresso Nacional quanto no Senado Federal, obedecem à mesma classificação. c) no Senado Federal, as sessões deliberativas podem ser ordinárias ou extraordinárias. d) no Senado Federal, são classificadas como deliberativas, não-deliberativas, especiais, solenes e extraordinárias. Questão 3 A Mesa do Congresso Nacional foi uma inovação da Constituição de 1988. Sobre esse Colegiado, pode-se afirmar: a) entre os seus…

Constituição Federal do Capítulo I da Subseção I estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração das espécies normativas. Não existe hierarquia entre as espécies normativas elencadas no art. 59 da Constituição Federal. Com exceção das Emendas onde todas as demais espécies se situam no mesmo plano. A lei complementar não é superior à lei ordinária, nem esta é superior à lei delegada. O que distingue uma espécie normativa da outra são certos aspectos na elaboração…

Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VI I- resoluções; Emendas à Constituição No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. No…

suas superiores, ela não é recepcionada pelo Ordenamento, sendo desconsiderada. No Brasil, a pirâmide de Kelsen é de fácil visualização e interpretação, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS MEDIDAS PROVISÓRIAS e LEIS DELEGADAS DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÕES A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas,…

/ A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas . B) Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR Politico administrativas (Analise da gestão da coisa publica) art. 49, 50, 58 : Interfere no poder executivo Financeiro – orçamentarias, art 49 X, 70 e ss : compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria operacional e patrimonial do poder executivo 1.2 Funções Atípicas (Sem fiscalizar ou legislar) –…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

Lei complementar 1. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único…

CONSTITUIÇÃO E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e arrola algumas espécies legislativas. Importante destacar que a espécie legislativa que dá validade e fundamenta as demais espécies é a Constituição. Esta foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, formada pelos representantes do povo brasileiro, os quais exerceram, naquele momento, em nome do povo, o ‘poder constituinte originário’. Sabe-se…

elaboração da lei ordinária. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas…

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…