guia pratico ao consumidor

Esclarecendo melhor, isto significa que para que haja a proteção do CDC é preciso que se estabeleça entre as duas partes (consumidor e fornecedor), uma relação que é chamada de “relação de consumo”. Se, por exemplo, o cidadão vai à padaria para comprar o leite e o pão, mesmo sem perceber, está criada uma relação de consumo com o dono da padaria – que passa a ser o seu fornecedor. O mesmo acontece quando ele vai abrir uma conta corrente em um banco, quando faz compras no supermercado e na feira, quando compra um seguro, quando consome luz, água, gás e telefone, quando contrata um plano de saúde, quando solicita o conserto de 11 Guia Prático de orientação ao consumidor sua geladeira... E também quando faz um contrato com uma empresa para comprar uma casa, um carro, matricular o filho em uma escola, etc. Pode-se dizer que o direito do consumidor é exercido no dia-a-dia, todos os dias. Por isto é tão importante que todo o cidadão conheça seus direitosconsumidor e saiba como fazê-los valer. (Art. 3º, CDC) QUAIS SÃO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR? Os direitos básicos do consumidor, são enumerados pelo CDC e representam sua base, podendo ser resumidos desta forma: Direito à informação (Art. 6º, III) Direito à liberdade de escolha (Art. 6º, II) Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos (Art. 6º,I) Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) Direito a contratos em…

579.215 3.403.050 17,5% c) Motivo pelo qual se entende que tal medição é mais apropriada para a correta compreensão da condição financeira e do resultado das operações da Companhia O EBITDA Ajustado (earnings before interest, taxes, depreciation and amortization, ou lucro antes de juros e despesas financeiras líquidas, impostos, depreciação e amortização) é um indicador financeiro utilizado para avaliar o resultado de empresas sem a influência de sua estrutura de capital, de…

Sloper, a Desenho de Raul primitiva, muito modesta; a seguir, um pequeno O Rio de Janeiro do meu tempo 41 restaurante, loja de diversões do Pascoal Segreto, com uma célebre lanterna-mágica, a prin cípio, e, depois, um pe que no ci nema. Porta do Hotel Ravot. Tabuleta do calista Brito. Casa Nascimento (músicas). Segue-se uma loja de perfumaria e a charutaria do muito conhecido Guimarães Pepe, fazendo canto com a Rua Uruguaiana. Atravessemo-la, guardando sempre o mesmo lado, que…

fato de que a coação moral tem sido um poderoso instrumento a serviço da exploração dos trabalhadores, andou bem o legislador pátrio ao promover a introdução de dois novos tipos penais (Lei n. 9.777, de 29.12.1998), insertos nos dois incisos do novel § 1º, do art. 203, a saber: “Art. 203. (...) § 1º Na mesma pena incorre quem: I — obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; II — impede…

supressão de privilégios em favor de pessoas, de grupos ou de classes é a grande tarefa da democracia moderna, cujo conteú­ do é a igualdade, ao lado da liberdade, que é sua base e seu clima» ( . . . ) «N ã o só a opressão política e a econômica, como a dos mi­ tos e a do número, são fatôres inibitórios da liberdade, que impe­ dem a expansão legitima e espontânea da personalidade». * Mas, perguntar-se-á: que é um privilégio? E os casos em que a ausência de discriminação legal coloca o…

intelectualmente enriquecedor. Sem ele provavelmente não chegaria até aqui. Régis Lopes foi outro personagem decisivo, não somente como orientador, mas como amigo, tornando-se um referencial intelectual e pedagógico tanto em minha vida acadêmica como profissional. Seu esmero, paciência, erudição e inteligência marcaram minha experiência de orientando. Sem ele com certeza não chegaria até aqui. Agradeço a Regina Jucá, sempre zelosa e atenciosa na realização…

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO no Curso de Graduação em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó UNOCHAPECÓ, com a seguinte Banca Examinadora: ________________________________________ Profª. Me. Cláudia Cinara Locateli ________________________________________ Profª. Me. Kassiana Ventura Oliveira…

objeto de penhora, ela deverá ser pequena e ser trabalhada pela família; além disso, a dívida deverá ter sido contraída em função da atividade produtiva. Quem de alguma forma colaborou na elaboração de uma produção deverá ser contemplado com uma porcentagem da venda dessa obra. Estendeu-se, também esse direito à reprodução da imagem e da voz humanas e às atividades desportivas. Privilégio de invenção industrial O favor constante nesse inciso não abrange dívidas fiscais, pelo que…

Palitot [organizador]. – Fortaleza: Secult/ Museu do Ceará/ IMOPEC, 2009. 461p. ISBN: 978-85-7563-379-3 1. Índios-etnologia. 2. Indios- CearáMemorial. I. Palitot, Estêvão Martins. II. Título CDD: 980 SUMÁRIO Apresentação .................................................................. 11 Cristina Rodrigues Holanda Prefácio ........................................................................... 15 Isabelle Braz Peixoto da Silva Introdução…

assunto foi cobrado e m concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de con­ curso do país cobram o assunto nas provas. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do M P/SC, em 2010, foi cobrado o conceito de perdão do ofendido, q u e não pode ser confundido com perdão judicial. Nesse sen­ tido, a assertiva "Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu represen­ tante legal desiste do prosseguimento da ação penal. O perdão judicial só tem lugar na ação…