projeto de intervenção

da Assistência Religiosa nas unidades prisionais, com foco na gestão deste processo. Vale ressaltar que sendo este um projeto piloto, trabalharemos com uma amostragem inicial de dez unidades prisionais. A Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/1984) e o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 8.897/1986) são instrumentos que preveem e dão providencias sobre o tratamento do preso acautelado pelo Estado. Em suas estruturas, estes mecanismos deliberam sobre os direitos e deveres dos presos, sobre os estabelecimentos prisionais, sobre a classificação, a assistência, entre outros. É previsto, como dever do Estado garantir ao preso e ao internado do sistema prisional seis assistências, dentre elas a assistência material e a religiosa. No caso do Rio de Janeiro, entende-se por Estado a Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria – SEAP. O sistema prisional do Rio de Janeiro foi administrado pelo Departamento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (DESIPE) até o final de 2002. Diante da crise instaurada na administração dos presídios e carceragens do Rio de Janeiro criou-se a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP através do Decreto nº 32.621/2003 com o objetivo de dar atenção exclusiva ao trato do sistema prisional. A Secretaria tem em sua estrutura uma subdivisão em três subsecretarias: a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura Prisional e Subsecretaria Adjunta…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Sociais Marcelo Jorge Valentim O AGENTE PENITENCIÁRIO NA CONTRAMÃO DA SOCIALIZAÇÃO Belo Horizonte 2014 Marcelo Jorge Valentim O AGENTE PENITENCIÁRIO NA CONTRAMÃO DA SOCIALIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para aprovação na…

EM SOCIOLOGIA O Agente Penitenciário do Sistema Prisional estadual em Manaus: Trajetórias e perspectivas do agente público. Ítalo Barbosa Lima Siqueira Manaus/AM 2012 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA O atual projeto é um desdobramento da experiência de pesquisa acadêmica iniciada no trabalho monográfico para o curso de Bacharelado em Ciências Sociais - UFAM. Estudo que possibilitou pensar nas problemáticas que envolvem a Cadeia Pública…

Vera Alice Cardoso Silva I AGRADECIMENTOS À Professora Dra Vera Alice, da Universidade Federal de Minas Gerais que, com atenção e generosidade, mostrou os caminhos necessários para que este projeto fosse concluído. À Secretaria de Defesa Social – SEDS – pela viabilização de minha participação nesta Pós-graduação e pela possibilidade da pesquisa em seus arquivos. II RESUMO DO TRABALHO Este trabalho aborda a compreensão da segurança pública como uma atuação mais ampla…

de Pesquisa no curso Direito, Universidade de Caxias do Sul. Prof. Orientador: Cesar Augusto Erthal Caxias do Sul/RS 2013 1. TEMA: A Privatização do Sistema Carcerário brasileiro. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A diferença na qualidade da pena do detento e o diferente papel do Estado perante a mudança. 3. PROBLEMA: A privatização do sistema carcerário é apenas uma terceirização de um “problema” que o Estado…

pretende ao longo dos itens apresentados abordar as possibilidades de atuação do psicólogo no sistema prisional juntamente aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade. Isadora BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL : Anteriormente ao surgimento do Estado, a religião impunha suas próprias regras, suas leis tinham caráter vingativo, a vingança era sempre maior do que o ato de infração cometido, não existia limite na aplicação da pena. Essa fase é conhecida como “fase de…

THAIS VIANA FRAIBERG PRISIONIZAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2013 THAIS VIANA FRAIBERG PRISIONIZAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de…

no Sistema Prisional 1 Organizadores Conselho Federal de Psicologia (CFP) Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) Pesquisadores(as) do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas responsáveis pelo relatório Vanda Lúcia Vitoriano do Nascimento Jacqueline Isaac Machado Brigagão Tatiana Alves Cordaro Bichara Sérgio Seiji Aragaki Peter Kevin Spink A prática profissional dos(as) psicólogos(as) no Sistema…

Soares, e por sua assessora, professora Ednar Cavalcanti em 2008 sobre a situação da educação em unidades prisionais femininas do estado de Pernambuco1. A missão do atual mandato – realizada nos estados de Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal – visitou unidades prisionais, entrevistou a diretores das unidades, profissionais de educação, pessoas encarceradas, ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários; participou de eventos sobre o tema da…

convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. Em nível nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão, destinados à proteção das garantias do homem preso. Existe ainda em legislação específica - a Lei de Execução Penal - os incisos de I a XV do artigo 41, que dispõe sobre os…