análise mandado de segurança ms31816

abordar as discussões jurídicas que ocorreram no Supremo Tribunal Federal sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputada Rose de Freitas”. O writ insurge-se, em síntese, contra a aprovação de requerimento de urgência para análise do Veto Parcial 38/2012, aposto pela Presidenta da República ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A liminar foi deferida pelo Ministro Luiz Fux em 17/12/2012 para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstivesse de deliberar acerca do Veto Parcial 38/2012 antes que se procedesse à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até aquela data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Contra essa decisão a Mesa do Congresso Nacional interpôs o agravo regimental. 2. REGRAS JURÍDICAS…

artigo 66, § 6º da Constituição, que, ao tratar do veto presidencial, dispõe que “esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”. Dessa forma, esgotado o prazo de 30 dias para apreciação do veto, o poder de agenda do Congresso será suprimido, sendo imposta a deliberação do veto pendente e ficando trancadas todas as demais discussões eventualmente constantes da pauta…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: UM ESTUDO SOBRE A QUESTÃO DOS VETOS NOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A DESCISÃO DE FUX Sara Dinakssalla da Silva Brito1 RESUMO: Atualmente a judicialização da política é um fenômeno que pode ser percebido de diversas formas. Sendo o Supremo Tribunal Federal (STF) um dos pontos principais de manifestações políticas da sociedade, ultimamente por meio de Ações Diretas vem sendo feitos questionamentos sobre a lei modificadora e com isso tem provocado fortes…

Congresso derruba vetos da presidente Dilma à lei dos royalties Comentários 257 Marina Motomura Do UOL, em Brasília 07/03/201309h59 > Atualizada 07/03/201312h42 * * * * Comunicar erro Imprimir Ampliar Mudança na lei dos royalties do petróleo causa disputa e gera protestos111 fotos 1 / 111 7.mar.2013 - Manifestação acontece no aeroporto de Campos contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidente Dilma à nova Lei dos Royalties…

A IMPORTÂNCIA E OS LIMITES DO VETO NO ESTADO DE DIREITO Sumário 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica do Veto; 3. Esforço Histórico e Teórico; 4. Fundamentação Histórica e Teórica 5. Características do Veto; 6. A Classificação dos Vetos; 6.1 Classificações quanto ao tipo; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. Resumo O presente artigo pretende expor o funcionamento do veto, tão como dialogar sobre suas características, assim como demonstrar suas classificações. Enfim ,…

missões políticas especiais. O Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia (ex-União Soviética) e a República Popular da China. Os demais 10 membros são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de 2 anos. Uma resolução do Conselho de Segurança é aprovada se tiver maioria de 9 dos quinze membros, inclusive os cinco membros permanentes. Um voto negativo de um membro permanente…

Posicionamentos contra os vetos a Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/2015) 1. Nota Pública da AMPID (http://www.ampid.org.br/) 2. Artigo Geraldo Nogueira (http://www.oabrj.org.br/) 3. Vetos sem razão: Artigo Izabel Maior - Inclusive (http://www.inclusive.org.br/) 1. NOTA PÚBLICA – VETOS – Lei Brasileira da Inclusão – LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência –…

democrático, ou seja, promulgado após o advento da Constituição de 1988. Uma das principais novidades trazidas por esse novo texto normativo é, justamente, a previsão expressa de importantes princípios consagrados pelo texto constitucional contraditório e ampla defesa, isonomia, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, legalidade, publicidade, e eficiência como bases do processo. O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo plenário do Senado (em 17/12/2014),…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade de uma lei com o exposto na Constituição. Previsto apenas onde há Constituição rígida, pois onde há Constituição flexível funciona a ordem cronológica (lei posterior revoga anterior). Pode ser por ação e omissão e também integral ou parcial. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle Político – exercido por órgão de natureza especial Controle Jurisdicional – é exercido pelo próprio judiciário, sendo no Brasil…

como sua consolidação e de outros atos normativos. 2. Controle de constitucionalidade é onde apontamos uma espécie normativa que poderia apresentar um Vício Formal (Subjetivo ou Objetivo) ou um Vício Material. Vício Formal: diz respeito ao processo de formação da Lei (Processo Legislativo), cuja mácula pode estar tanto na fase inicial (Vício Formal Subjetivo) como nas demais fases (Vício Formal Objetivo). Ex: desrespeito ao quórum de votação. Vício Material: refere-se ao conteúdo da…