Os Trabalhadores Brasileiros Conhecem Seus Direitos Jus

Trabalhista O direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à sua proteção, em sua estrutura e atividade. O objeto do direito do trabalho é o estudo do trabalho subordinado, para assegurar melhores condições de trabalho e melhores condições sociais ao trabalhador. Medidas de proteção que são previstas na legislação para a proteção do…

processual vigente e demais aplicativos legais à espécie, interpor AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em face da UNIÃO, por ato comissivo por omissão do Conselho da Justiça Federal – CJF, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Geral da União no Estado de Roraima – AGU-RR, firme nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1- Aprioristicamente, objetivando afastar prováveis preliminares em contestação em…

passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado, perdendo sua excepcionalidade. 3. CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO Os critérios de contratação dos contratos a termo são rígidos, limitados às hipóteses legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Caso não sejam atendidos todos os requisitos, a contração a termo será irregular. A CLT, em seu art. 443, §2°, prevê três hipóteses para a válida contratação a prazo: a) quando o serviço justifique, por sua natureza ou…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC-CG CURSO: BACHARELADO EM DIREITO LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA: incidência em contratos de experiência CAMPINA GRANDE 2011 LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS estabilidade provisória ACIDENTÁRIA: Incidência em contratos de experiência…

demais. Passemos agora à segunda parte de nossa exposição, qual seja os conflitos geradores de insegurança e suas manifestações. Reza o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária…

Eliana Fiorini Vargas A APOSENTADORIA POR IDADE NO DIREITO BRASILEIRO Mestrado em Direito Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 2005 Eliana Fiorini Vargas A APOSENTADORIA POR IDADE NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Previdenciário, sob a orientação do Professor Doutor Wagner Balera.…

Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da…

acidentes. História e Evolução do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho acabou surgindo na Revolução Industrial, foi ela que inspirou a Evolução do Direito do Trabalho, podemos afirmar que a historia Direito do Trabalho teve origem na abolição da escravatura, em função ao uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, foi assim esses que passaram a reivindicar medidas de proteção legal. Foi em 1934 que concretizou o nome dado Direito do trabalho, pois nessa…

tomam posse na 15ª Região Semana da Conciliação gera R$ 56 mi em pagamentos aos trabalhadores Presidência intensifica visitas a circunscrições AUDIÊNCIA UNA Presidente do TRT avalia 1º ano de sua administração Programa Trabalho, Justiça e Cidadania leva juízes do trabalho às escolas DESTAQUES Dezessete novos magistrados tomam posse na 15ª Região. Pág. 3 Semana da Conciliação gera R$ 56 mi em pagamentos aos trabalhadores. Pág. 5 FATOS Presidência intensifica visitas a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ - MG FULANO DE TAL, brasileiro, casado, garçon, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXX, Cédula de Identidade XXXXXXX, domiciliado à Rua XXXXXX, BAIRRO, CIDADE MG, CEP: XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada (doc. anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO