Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência Sobre As Demais

ASSOCIASSÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HENRIQUE CONDE ALUNO(A): ALINE ABREU ALMENDRA TURMA: DR9A01 RESENHA CRITICA: CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. ALINE ABREU ALMENDRA RESENHA CRITICA CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus razão de existirmos, por ser a base das minhas conquistas. À minha Tia Dinalva por ser…

imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código…

os Municípios, no caso específico do § 1º do art. 149. Já as demais contribuições (de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas), somente podem ser instituídas pela União. Em relação ao artigo retro-mencionado, é importante ainda observar que está expresso no texto constitucional que as contribuições submetem-se ao regime das normas gerais tributárias (art. 146, III) e aos princípios da legalidade (art. 150, I), da irretroatividade da…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

subsídios fiscais para que os Estados subdesenvolvidos prosperem e por fim, a insegurança jurídica pelo fato da inexistência de convalidação pelo CONFAZ. No capítulo primeiro, serão abordados os objetivos constitucionais fundamentais. O capítulo dois, apresenta os princípios constitucionais tributários. Já o capítulo três, há considerações acerca dos incentivos fiscais e do FOMENTAR, abordando das regras gerais aplicáveis em matéria de incentivos fiscais a relevância destes para o…

PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO O instrumento tributário constitui uma das mais poderosas ferramentas colocadas a disposição das autoridades governamentais para impulsionarem, orientarem e conduzirem o desenvolvimento de determinado país. Esse sistema tributário tradicional compreende os vários impostos que um país adota para obter os recursos requeridos para a satisfação das necessidades coletivas. Os sistemas tributários modernos desempenham também a função de instrumento de estabilidade…

NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3.…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O que é planejamento tributário? O Planejamento Tributário é uma forma lícita de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária.

pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua…

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a…