Os Princípios Constitucionais E A Ordem Econômica Uma A

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – TRE-PE PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo? Hoje daremos início ao nosso curso. Estão animados?! Então peguem a folhinha de papel aí do lado, e vamos começar a colocar a mão na massa... LISTA DE QUESTÕES DA AULA: 1. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades. c)não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. d)encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar. e)não exclui a atribuição,…

Aplicabilidade das normas constitucionais Plena, Contida e limitada. Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são coagentes (obrigatórias) e de ordem publica ( como regra são inafastáveis pela disposição das partes). A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. E esta eficácia poderá ser social ou jurídica. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja , quando a norma produz seus…

deste comentário constitucional nesta nova edição. É certo que nenhuma das últimas revisões alterou tão profundamente a lei fundamental da República como o fizeram as revisões de 1982 (que reestruturou a organização do poder político) e de 1989 (especialmente centrada na mudança da constituição económica). Mas nem por isso as revisões da última década foram despiciendas. Por um lado, algumas das últimas revisões introduziram dimensões inteiramente novas, formalizadas em sede de…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS E CONSTITUIÇÃO: CONCEITOS OPERACIONAIS No discurso articulado dessa obra, este capítulo objetiva introduzir o conceito de princípios constitucionais, o que fará a partir da problematização dos conceitos de princípios jurídicos e de Constituição. Quanto ao conceito de princípios jurídicos, procurou-se, em primeiro plano, demonstrar ainda quede forma breve, superficial e contextualizada no tempo a elaboração do conceito de princípios no Direito, na Ciência Jurídica e no

Acesso em xx de Novembro de 2012. “O direito civil ao londo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal.” (p.1) “Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia…

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

de Direito do Trabalho. Docente: Rodrigo Julião SANTOS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 04 2 PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO.............................. 05 3 O CONTRATO DE TRABALHO.............................................................................. 09 4 A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO.....................

JOÃO PESSOA 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade apresentar um panorama acerca do papel do Estado na economia, apresentando preliminarmente um sucinto resumo acerca de sua historicidade e das teorias econômicas que dão embasamento ao tema em questão. Por conseguinte, elucidaremos a sua importância no âmbito do controle econômico estatal, bem como, às suas forma de atuação que poderá dar-se de maneira direta e indireta, sendo que no primeiro caso em caráter

mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. E que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social,…