Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

operação de aquisição de software adquirido via internet pode ser objeto de tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Processo n° 1015974-32.2014.8.26.0564 MARLENE GARCIA FISCHER VIEIRA, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à Rua Dezessete de Março n° 589, bairro Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, portadora do RG nº 14766071, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.660.158-26, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Barcelar n° 123, Vila Clementino, São Paulo-SP,CEP…

efeito jurídico. Stritu sensu – Não escolho os efeitos jurídicos, estão em lei. Expl, ter filho. *Diferença é pode ou não escolher os efeitos que serão produzidos. NJ podemos escolher os efeitos que serão produzidos. *Casamento, majoritariamente visto como ato jurídico strictu sensu. Contrato pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral – Se refere à prestação. São 2 vontades, mas só tem prestação por 1 das partes (doação), prestação por ambas as partes é contrato bilateral…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

uso o autor contra o réu e não contra o Estado-juiz. Por ser concretista, esta teoria também afirmava que não existiria ação se a demanda fosse julgada desfavoravelmente ao autor. As teorias concretas da ação apesar do grande mérito de enxergarem diferença entre o direito de ação e o direito material, não conseguiam dar explicação razoável a diversos problemas que lhe foram colocados, não explicando, por exemplo, qual o fundamento para provocação do Estado-juiz quando a ação não era…

ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da maneira que quisessem seus próprios conflitos e toma para si o monopólio do poder de julgar. ASPECTO CIVIL = REPARAÇÃO com uma indenização o dano causado). Recai sobre o patrimônio material do causador do dano. ASPECTO PENAL = Estado PUNIÇÃO (PUNIBILIDADE). Recai sobre a própria pessoa do condenado, inclusive com a…

vertical, o eix o é girado, vagarosamente, até que a biela deslize no ângulo Ci. Escrever uma expressão exata para o coeficiente de atrito. 6.62 As rodas dianteiras de um veículo têm um raio de 300 mm e são equipadas com freios a d isco, que consistem de um anel A de raios externo e interno de 150 e 75 mm, resp ectivamente. O anel, que não gira com a roda,- é forçado contra o disco da roda por um a força P. Se a pressão entre o anel e a roda do disco for uniforme sobre as superfíci es de…

principalmente, empresa, empresário e estabelecimento. As fontes são o CC e a Lei 9.279/96. b. Direito Societário. Estuda as sociedades. Em termos de tamanho, é a maior, é também a mais cobrada. Está no CC e na Lei 6.404/76 (LSA) c. Direito cambiário. É o estudo dos títulos de crédito. É uma disciplina mais prática, que tem perdido prestígio nos concursos. Não se relaciona muito com os demais segmentos da matéria. Suas fontes são a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, CC etc. d.…

contrato cujo objeto é um direito da personalidade; não é uma finalidade patrimonial. - contratos de direito de família: pode-se dispensar a coabitação por contrato, sem finalidade patrimonial. - contratos relacionais (ou cativos ou de longa duração): são aqueles em que se prolatam para o longo da vida e, consequentemente, há uma mitigação da autonomia de vontade: plano de saúde, fornecimento de energia, TV a cabo. O STF, no HC 86009/DF em uma questão de ordem, julgou a…

for estado ou município) ou federal (se o contratante for órgão ou entidade federal). Assim, para o STF, a Justiça do Trabalho não é competente em tais casos. Segundo o STF, mesmo que tais contratos tenham sido prorrogados sucessivamente, de maneira irregular, ainda assim persiste o caráter jurídico-administrativo do vínculo, de modo que a competência é da Justiça comum. Em resumo: para o STF, os direitos relativos ao contrato de trabalho temporário, de que trata o art. 37, IX da…