Ordem Economica E Ordem Social

interferir no processo de geração de riquezas da nação. Os primeiros atos normativos que versavam sobre matéria econômica tratavam basicamente de coibição à prática de truste (merece destaque o Decreto de Allarde, na França, em 1791). Todavia, a legislação antitruste de combate à concentração de empresas, à imposição arbitrária de preços, dentre outras infraçòes à ordem econômica, somente foi sistematizada na América do Norte, por meio da edição do Competition Act, em 1889 no…

material”. Uma reflexão necessária quanto à chamada abertura da ordem constitucional para fora visando a proteção dos direitos humanos seria a de indagar se ainda possui validade a distinção metodológica entre direitos humanos e diretos fundamentais. A noção de um direito comum de cooperação essencialmente formado pelos direitos fundamentais enquanto elemento comum que une os diversos Estados constitucionais cooperativos, integrantes da ordem constitucional desses Estados, traz…

INTRODUÇÃO O tema em estudo trata da ordem econômica que tem por base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que seja necessária a autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana;…

A ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas…

Democrático de Direito, mas, no que se refere à ordem econômica, verifica-se que há a contemplação de um sistema capitalista. Nesse viés, se questiona de que maneira a intervenção do Estado pode efetivar as garantias máximas postuladas na Constituição, em especial, a liberdade do cidadão. Deste modo, o presente trabalho tem como escopo uma breve análise sobre a liberdade, considerando, ao fim, que o mesmo não se faz sem a concretização dos direitos fundamentais sociais. Palavras…

A Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Federal Publicado por Gustavo Miquelin Fernandes em 18/06/2014 0 157 Gustavo Miquelin Fernandes Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja por meio da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por meio da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à…

Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos Apresentar os principais conceitos que sustentam o Direito Constitucional brasileiro. Estudar os poderes do Estado, a atuação e relevância de cada um dos poderes. Compreender a importância do Direito Constitucional para as demais áreas do direito e para a vida em sociedade. Estudar a ordem econômica e financeira e a ordem social. Oferecer ao aluno elementos…

literatura jurídica de cada um, é possível observar que há compatibilidade de origem história, uma vez que tratamos de territórios que foram colonizados por metrópoles ibéricas e também existe solidariedade entre os problemas políticos e econômico-sociais derivados desta origem colonial. Porém, o fragmento 91 de Heráclito2 deve ser levado em conta aqui, para desvelar as diferenças aparentemente sutis entre os três países. A questão que nos colocamos é: Dada uma origem histórica e…

regular a atividade econômica. É ramo jurídico próprio e autônomo, com previsão e reconhecimento na atual Constituição da República Federativa do Brasil. É o ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para intervenção do Estado na ordem econômica.…

assim, fatalmente pode-se observar a maior gravidade da infração de um princípio em relação a norma. Desrespeitar uma norma é ofender um mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o…