Ordem Economica Constituiçao De 1988

Atividade 2 referente as aulas 03 e 04. 1-A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete…

civil, exemplo prático é o nascituro ainda no ventre materno, este não é juridicamente pessoa, mas é titular de proteção jurídica, como sujeito de direito. A partir da CF de 1988, o foco principal do direito civil é a pessoa e não mais o patrimônio ou propriedade desta como era antes do código civil de 2002. Nossa atual constituição firmou o princípio da dignidade humana e, rompendo a concepção do individualismo jurídico burguês que dava especial importância à propriedade, o atual…

destas políticas, deixando de ter uma visão baseada durante séculos, de caridade e benemerência imposta pelo catolicismo até o movimento de ruptura, embora ainda não totalmente, com esta concepção, principalmente a partir da sua principal Constituição Federal de 1988. Veremos a mudança de uma sociedade em constante processo de busca por transformação, por melhoria continua, olhando para o passado e planejando o futuro, assim como a vida em sociedade, está em constante processo de…

itens que se seguem, considerando aspectos de direito econômico. I. A Constituição Federal de 1988 prevê que “a ordem econômica (mundo do ser) deverá estar fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na redução das desigualdades regionais e sociais” (artigo 170). II. A ordem econômica deve ser vista como parcela da ordem jurídica. É a “ordem econômica constitucional”. III. Constituição econômica é o conjunto de preceitos jurídicos que, garantindo os…

Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios…

– elemento formal do Estado, supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. 2. ASPECTOS FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário; f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação…

os direitos sociais dos indivíduos e lhes desse liberdade de exprimir seus pensamentos e anseios. Em meio a essa busca por um país mais democrático e justo, destaca-se o período compreendido a partir do Século XX até a promulgação da Constituição Federal de 1988, incluindo alguns presidentes que marcaram a história e a profissão de Serviço Social, peça fundamental para todo esse processo. 2 DESENVOLVIMENTO A política social no Brasil, mesmo tendo sido originada da luta dos…

SUMÁRIO I. Introdução II. Desenvolvimento A. Classificações da Constituição de 1988 B. Características da Constituição de 1988 III. Conclusão I. Introdução As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. A Constituição é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei…

Francesa, entre outros aspectos, teve seu lema central – “Liberdade, Igualdade, Fraternidade” – refletido nos Direitos Humanos que hoje nos são considerados indispensáveis. Palavras-chave: Revolução Francesa; Direitos Humanos; Iluminismo; Constituição; Liberdade; Igualdade. INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é mostrar os reflexos da Revolução Francesa nos direitos humanos, pontificando sua importância para tal acontecimento que não se limitou as fronteiras ou ao tempo, mas…

TGE / DIR. CONSTITUCIONAL - Constituição -> Def.-> Lei fundamental de organização do Estado. _________________________________________________________________________ - Estado -> É uma sociedade política(*) dotada de algumas características próprias que a distingue das demais: Povo, Território e Soberania. OBS: (*) Sociedade Política: é a união moral e permanente de várias pessoas em vista de um fim comum. - Elementos Essenciais do Estado -> - Povo…