Ordem Dos Advogados Do Brasil

República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22946/aplicacao-na-pratica-da-lei-maria-da-penha-frente-a-decisao-do-stf-na-adin-4424#ixzz3KKMPfxPMO Tribunal,

da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB". Com isso, a violação do escritório do advogado ficava…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Seccional do Maranhão Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br RESOLUÇÃO Nº002/2012 O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente, ao fim assinado, no exercício da competência outorgada pelo art. 58, inciso V da Lei 8.906/94, e na forma do art. 19, inciso XI do seu Regimento Interno, considerando, que a Tabela de Honorários de Advogado fixada nesta seccional está sem a necessária…

Ética e Disciplina da OAB: o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia; ) 3-Será cancelada a inscrição do advogado que: passar a…

realização do evento COMEMORAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO, ocorrido no período de 08 a 09 de Agosto de 2012, no Fiesta Convention Center – Salvador - Bahia. O plano de trabalho deste encontro foi traçado durante a Abertura do evento que contou também com um ciclo de palestras, conforme programação abaixo; • Homenagem da Associação Baiana de Imprensa (ABI) pela passagem dos 80 anos da Seccional e assinatura de convênio. • Homenagens da OAB-BA aos advogados que completaram 50 anos de…

__________________________________________ Marcelo Leonardo Presidente Minuta REGIMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG – criada por deliberação da Assembléia Geral dos Advogados da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de 27 de novembro de 1942, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de agosto de 1942,…

RESENHA “OITO DÉCADAS DE LUTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL” Livro: OAB Editora Conselho Federal Pesquisa e texto base: Cristina da Silva Britto e Liliane M. Menezes Lima Texto final: Bartolomeu Rodrigues Brasília – DF, 2010. 1ª edição – 1.000 exemplares Vemos nesse livro os relatos de toda história e os fatos marcantes da história do Brasil, nas lutas pela democracia e liberdade, e o papel dos profissionais do direito, em 80 anos de lutas. Navegar é preciso–(1822-1843),…

JUDICIAL RESUMO O presente trabalho consiste em apresentar as modalidades de mandatos judiciais, a sua denominação e distinções peculiares. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se a grade relevância de abordagem do tema, visto que o advogado procura em juízo através do instrumento de mandato, Diante disso, é imprescindível o conhecimento de preceitos que estabelece essa representação. 1 INTRODUÇÃO Mandato deriva do latim “mandatum”, que tecnicamente significa dar…

contexto, é inserido o papel do advogado, que tem o papel essencial na administração da justiça. Os advogados além de buscar atender a lei, os costumes e outras coisas, buscam na maioria das vezes atender os direitos dos seus clientes, uma relação privada entre o cliente e o advogado, tem a pretensão de solucionar os problemas que o cliente traz até ele, tanto os de natureza cível, criminal, todas essas lides precisam da assistência técnica do advogado. O advogado sempre foi…

PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é a única profissão privada elevada ao patamar de “essencial à justiça” na Constituição brasileira, portanto, ao advogado compete o…