Mandato judicial

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MANDATO JUDICIAL

RESUMO

O presente trabalho consiste em apresentar as modalidades de mandatos judiciais, a sua denominação e distinções peculiares. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se a grade relevância de abordagem do tema, visto que o advogado procura em juízo através do instrumento de mandato, Diante disso, é imprescindível o conhecimento de preceitos que estabelece essarepresentação.

1 INTRODUÇÃO

Mandato deriva do latim “mandatum”, que tecnicamente significa dar poderes ou autorizar. Revela-se o contrato que designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbência; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra.

2 DESENVOLVIMENTO

No presente trabalho, o foco se concentra no mandato judicial para a prática de atos oudefesa de interesses perante a justiça. Mandato judicial é conferido a quem tenha habilitação legal para advogar. Desse modo, o mandato judicial é outorgado a advogado legalmente inscrito na O.A.B (Ordem dos Advogados do Brasil) para representar o outorgante em atos judiciais, desde de que não haja qualquer impedimento ou incompatibilidade.
Subentende-se oneroso o mandato judicial, posto que omandatário é, ao mesmo tempo, representante e locador de seus serviços profissionais.
Via de regra, deve ser escrito o mandato judicial, em forma de procuração, salvo em alguns casos, como nos processos criminais e trabalhistas, nos quais somente é necessária a indicação do advogado em audiência. No juizado especial (Lei 9099/95) admiti-se o mandato verbalmente conforme (Art 9º, §3º) “O mandato aoadvogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais”
2.1 Mandato “ad judicia”

Mandato “ad judicia” denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula “ad judicia”. É, assim, modalidade de mandato judicial. O mandato pode ser genérico ampla atuação ou específico válido apenas para determinado processo. Podendo ser por instrumento público ou particular.
Pelaprocuração se investe o mandatário de poderes para o foro em geral, por exemplo: contestar, replicar, comparecer a audiências, juntar documentos, arrolar testemunhas. Desse modo, eles não se acham inclusos os poderes para a prática de atos jurídicos, para os quais se façam indispensáveis podres especiais expressos, como se dispõe no Código de Processo Civil (CPC Art, 38 caput):

A procuração geral para oforo, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

O advogado pode atuar em juízo sem instrumento de mandato, deacordo com ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, (ART 5º, §1º) “O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.” Bem como o disposto no Código de Processo Civil (CPC Art, 37):

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar emjuízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

Outrossim, no Código de Processo Penal (CPP Art.266) “A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.”
A procuração, feita por instrumento público ou particular, deve conter o qualificação do outorgante, sua assinatura, a qualificação completa do outorgado (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência) a extensão dos poderes a ele conferidos, e...
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