O Que São Impostos Taxas E Contribuições

princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de competência, sendo que é permitida a criação de acordo com o principio da reserva legal. Isso é levado em consideração a todos os tipos de tributos que o país oferece, exceto o imposto extraordinário, ou seja, o mesmo não está…

sinalizar que nos casos de tributos com finalidade fiscal, a finalidade extrafiscal, não obstante secundária, far-se-á presente. (ex: Imposto de Renda – trata-se de um tributo claramente fiscal, mas a progressividade das alíquotas, apesar de ter uma finalidade arrecadatória acaba trazendo um efeito social interessante, posto que ao redistribuir renda, já que alguns cidadãos são isentos enquanto outros contribuem sob uma alíquota de 27,5%, evidenciam sua função extrafiscal). Parafiscal:…

.....................................................................07 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................14 INTRODUÇÃO Existem muitas diferenças entre tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as…

Veja quais são os 74 impostos existentes no Brasil. Impostos Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza Taxas Municipais Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Conservação e Limpeza Pública Taxa de Emissão de Documentos Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal Contribuições…

a diferença entre tributos, impostos, taxas e contribuições Publicidade ANA PAULA RIBEIRO da Folha Online, em Brasília Tributos - os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de Renda é um tributo, assim como a taxa do lixo cobrada por uma prefeitura e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes…

no ordenamento jurídico nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Pois bem. A depender da doutrina adotada, a classificação das espécies tributárias pode ser bipartida, tripartida, quadripartida e qüinqüipartida. A primeira teoria é a bipartite, da qual são adeptos Geraldo Ataliba[1] e Alfredo Augusto Becker[2]. Segundo tais doutrinadores existem apenas duas espécies tributárias: os tributos vinculados e os não vinculados. Tributos vinculados são aqueles cujo fato gerador…

tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação 8 2.2.1…

administrativa plenamente vinculada”. Isto é, “Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (por exemplo, tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.” (WIKIPEDIA, 2015). Pode-se considerar sendo esses os tributos: “prestação”: é um dever jurídico decorrente de lei tributária que vincula as partes, quais…

nossa realidade tributária bastante complexa. Afinal, são 61 tributos, entre impostos, contribuições e taxas cobrados no Brasil atualmente, de acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Selecionamos aqui os principais e deciframos o significado de suas siglas. Para efeito mais didático, eles foram separados conforme a incidência e a competência: Tributos devidos à União (nível federal) IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer…

Quais são os tributos e impostos que as empresas devem pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL; Programa de integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Previdência Social – INSS Impostos Sobre Produtos - IPI No âmbito estadual: Imposto sobre circulação…