compra e venda conceito da emerj

questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda, no Brasil, gera efeitos pessoais, e não reais, porque assim quis o legislador, e não porque a essência do contrato não permite a geração de efeitos reais – tanto que, na França, estes efeitos existem em contratos de compra e venda. Há, pelo ensejo, três grandes sistemas de atribuição de efeitos aos contratos de compra e venda, a saber: o alemão, o francês, e o antigo sistema soviético. Na França, a celebração do contrato de compra e venda, ela própria, transfere a propriedade do objeto do contrato. Na Alemanha, ao contrário, a celebração do contrato gera apenas direito obrigacional, não transferindo desde já a propriedade, como na França – a transmissão da propriedade só ocorre com algum ato posterior, translativo, qual seja, o registro do bem imóvel ou a tradição do móvel. No antigo sistema soviético, por sua vez, vigia um hibridismo, e o contrato será suficiente à transmissão da propriedade ou não a depender do objeto: se se tratar de coisa certa, há transferência de propriedade; se coisa incerta, é necessária a tradição. Nosso sistema, como se sabe, segue o modelo alemão. Não há, no Brasil, contrato com efeitos reais – não se confundindo com os contratos reais, a classificação do contrato como real. E o contrato de compra e venda não foge à regra: este gera tão-somente direito obrigacional, dependendo de atos posteriores para transmissão efetiva da propriedade. Não se…

de Educação Básica: Francisco das Chagas Fernandes Diretora do Departamento de Políticas da Educação Infantil e Ensino Fundamental: Jeanete Beauchamp Coordenadora Geral de Política de Formação : Lydia Bechara UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Reitor: Amaro Henrique Pessoa Lins Pró-Reitora para Assuntos Acadêmicos: Lícia Souza Leão Maia Diretor do Centro de Educação: Sérgio Abranches Coordenação do Centro de Estudos em Educação e Linguagem – CEEL: Andréa Tereza Brito Ferreira; Artur…

PROF. ROGÉRIO SANCHES DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches Direito Penal – Rogério Sanches Conteúdo Direito Penal – Rogério Sanches ............................................................................................................ 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal:…

PROGRAMA GESTÃO DA APRENDIZAGEM ESCOLAR GESTAR I LÍNGUA PORTUGUESA ATIVIDADES DE APOIO À APRENDIZAGEM 3 LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS NARRATIVOS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS ESPECIAIS PROGRAMA GESTÃO DA APRENDIZAGEM ESCOLAR GESTAR I LÍNGUA PORTUGUESA ATIVIDADES DE APOIO À APRENDIZAGEM 3 LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS NARRATIVOS BRASÍLIA 2007 © 2007 FNDE/MEC…

Neurodesenvolvimento Hoje, sabemos que o desenvolvimento pré-natal do sistema nervoso humano é determinado por um cuidadoso plano governado pelos genes, sendo que os primeiros dois trimestres são críticos para o desenvolvimento do sistema nervoso central12,13,14,15. 20 A maior parte das células nervosas do cérebro se desenvolve nos primeiros 7 meses de gestação16. As áreas do prosencéfalo, composto por cérebro e tálamo e hipotálamo (diencéfalo), tronco cerebral (ponte, bulbo e…

próprio SGBD não define, basicamente, o tipo de sistema de computador no qual o banco de dados precisa rodar; contudo, certas arquiteturas são mais adequadas para determinadas plataformas do que para outras. A seguir, apresenta-se uma breve descrição do funcionamento da arquitetura de BDs, com base em Silberschatz (2006). 2.3.1 Bancos de Dados Centralizados Os Bancos de Dados Centralizados são aqueles que são executados sobre um único sistema computacional que não interagem com…

tênis capacidades Organizadores C Manual de Práticas para a Iniciação Esportiva no Programa Segundo Tempo motoras Pablo Juan Greco Gustavo Conti Juan Carlos Perez Morales raquete handebol 9 788576 285342 capa Pablo (Amauri).pdf 1 12/09/2013 16:44:13 Manual de Práticas para a Iniciação Esportiva no Programa Segundo Tempo Organizadores Pablo Juan Greco Gustavo Conti Juan Carlos Perez Morales Ministério do Esporte Segundo Tempo Manual das práticas dos esportes no Programa…