O Poder Constituinte Manoel

O PODER CONSTITUINTE DO POVO NO BRASIL: UM ROTEIRO DE PESQUISA SOBRE A CRISE CONSTITUINTE Gilberto Bercovici Breves considerações teóricas sobre o poder constituinte do povo O presente texto não pretende ser mais do que um breve roteiro de pesquisa sobre a questão do poder constituinte no Brasil. Esta pesquisa se faz necessária tendo em vista, passados 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a permanência do tratamento acrítico, formalista e repetitivo da doutrina…

em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. É cediço que a evolução dos Direitos Humanos se consagra na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1948. Na obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, denominada “Direitos Humanos”, leciona-se a respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que: “Esta é uma síntese em que lado a lado se inscrevem os direitos fundamentais, ditos de primeira geração –…

Judiciário está maduro para usar poder político Manoel Gonçalves Ferreira Filho expõe que é contra a forma do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral mudaram o sistema político brasileiro sem que o Congresso Nacional editasse sequer uma lei. Na opinião de Manoel Gonçalves “Trazer questões políticas para o Poder Judiciário acarreta conseqüências também políticas” O que ele afirma em entrevista é que o Supremo Tribunal Federal e Eleitoral supostamente invadiu competências

PODER CONSTITUINTE O sentido e a finalidade do Poder Constituinte estão intrinsecamente ligados à Constituição, pois ele é o poder que estabelece a Constituição e, como tal, a organização fundamental de um Estado, sua base política e jurídica. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias individuais. Sem dúvida, pode-se afirmar que o…

O P O D E R J U D I C I Á R I O N A H I S T Ó R I A D O A M A Z O N A S O Poder Judiciário do Estado do Amazonas M anaus, 21 de novembro de 1889. Representantes do Governo Provisório Republicano do Pará chegam a esta cidade, a bordo do vapor Manaus, da Companhia Brasileira de Navegação, trazendo informações oficiais ao Clube Republicano do Amazonas, sobre os acontecimentos históricos do dia 15 deste mês, no Rio de Janeiro, que resultaram na proclamação da…

DISCIPLINA O estudo da teoria da Constituição e dos direitos fundamentais permitirá ao graduando o contato com a dogmática constitucional, sob o prisma dos conceitos fundamentais da disciplina, com enfoque para o conceito de Constituição, de poder constituinte e de normas constitucionais. Incursões no constitucionalismo oferecerão o contexto ideal para a reflexão sobre os direitos fundamentais, tanto no aspecto de sua teoria geral, quanto na perquirição sobre os direitos positivados, sob…

Preâmbulo Constitucional. O Preâmbulo é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. É a parte introdutória da Constituição. Não pode ser…

01) Em que consiste o Direito Constitucional? O Direito Constitucional procura ordenar elementos e saberes diversos, relacionados a aspectos do poder político e dos direitos fundamentais, que incluem: as reflexões advindas da filosofia jurídica, política e moral - filosofia constitucional e teoria da constituição; a produção doutrinária acerca das normas e dos institutos jurídicos – dogmática jurídica; e a atividade de juízes e tribunais na aplicação prática do Direito – jurisprudência.…

ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político -social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”.8 CONCEITO Existem…

classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão’ b) O controle judicial (art. 5o, inciso XXXV, e art. 223, § 5o); ‘Art. 5o XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’; ‘Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e…