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rodrigoabelmonte@terra.com.br Atos Administrativos - II Elementos Direito Administrativo Organização da Aula Doutrina, jurisprudência e questões de prova 1 2 • Ausência de um elemento, resultado: • Elemento é aquilo que compõe uma estrutura • O Ato Administrativo é composto por elementos • Parte da doutrina denomina de requisitos de validade do Ato Administrativo • Há divergência. Em prova podem aparecer ambas expressões • Não se trata de mera discussão doutrinária, pois cada expressão indica um efeito 3 • Ausência de parte da estrutura • Ato está incompleto • Ato pode ser inexistente • Ausência de requisito de validade, resultado: • Ato é inválido (ilegal) • Apenas se verifica a legalidade daquilo que existe • Ato com todos os elementos e os requisitos de validade: ato jurídico perfeito • A lei 4717/65, usa a expressão elementos e prevê os seguintes elementos: 4 Motivo Objeto Finalidade Sujeito 5 Direito Administrativo www.lacconcursos.com.br • • • • Motivo é causa do ato Administrativo Motivo é um ou são vários fatos Motivo é o Direito Motivo é a razão, a justificativa o fundamento da existência do Ato Administrativo • É o motivo que apresenta: • uma necessidade ou utilidade pública; • a autorização legal e financeira para sua prática Forma 6 1 Professor Rodrigo Belmonte rodrigoabelmonte@terra.com.br • Motivo é o porquê do Ato Administrativo Variações da palavra motivo, na prova • Causa • Razão • Fundamento • Motivo é causa do ato…

referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica,…

contrario do que muitos pensam, a reforma agrária realizado em nosso País, dentro das leis vigentes respeitando a propriedade privada, os direitos constituídos. Não visa apenas distribuir terras, mas sim garantir os pequenos agricultores condições de desenvolvimento agrário e produtividade, gerando renda e melhores condições de vida para as famílias assentadas. Agrário Um resumo sobre os cancelamentos administrativos de matrículas de imóveis irregulares no…

Rcl 12243 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/02/2012 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012 Partes RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA. DURVAL, brasileiro, vereador, solteiro, portador da Cédula de Identidade n. 123456, inscrito no CPF sob n. 123.456.789.00, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, sito a Av. Esperança, casa nº 60, portador do Título de Eleitor n. 11111, Seção 99, Zona 234, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), vem, por intermédio de sua advogada particular constituída, com endereço…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

organizações. aspectos introdutorios em ciências contabéis Conceito da Contabilidade: é a Ciência que estuda o patrimônio de uma entidade, registrando os ato e fatos geradores de débitos e créditos e também apresentando relatórios autênticos e precisos para tomadas de decisões dentro da entidade e para atrair novos investidores. Objeto da Contabilidade: tem como objeto de estudo o patrimônio da…

efeito. 6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. III. Os contratos com a Administração Pública…

Legislação na Educação Básica II Professora: Rosário Juruti/PÁ 2014 ALICENEIA DA SILVA BRELAZ JOILSON REGES Atividade da disciplina Politicas Educacionais e Legislação na Educação Básica II, como critério avaliativo, ministrada pela Prof.ª. Rosário Juruti/PÁ Agosto /2014 De acordo com a leitura do texto acima, defina o que é sistema? R: Sistema é a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos, de modo a formar um conjunto coerente e operante…