O Julgamento De Nuremberg O Voto Dos Juizes

personalidade internacional dos Micro-Estados pelas naturais conseqüências negativas do vínculo a que são forçados a manter com certos Estados de maior vulto. Exemplos: Os Micro-Estados admitidos em certos foros internacionais: significa peso 2 à voz e voto daquele país que divide com cada um deles um acervo de competências. Por longo tempo, houve a restrição de sua aceitação nas Organizações de caráter político. Mônaco ( o menor dentre os Estados exíguos ) e Andorra, ficaram muito tempo…

SENTEÇAS (DECISÕES ), EVITANDO AS DECISÕES CALCADAS EM JULGAMENTO ARBITRÁRIOS E SUBJETIVOS. EMERGE AÍ A FIGURA DO LEGISLADOR ( A LEI DAS XII TÁBUAS, DO ANO 450 aC ) E, POR FIM, ATÉ OS DIAS ATUAIS, O “ESTADO JÁ SUFICIENTEMENTE FORTALECIDO, IMPÕE-SE AOS PARTICULARES E, PRESCINDINDO DA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO DESTES, IMPÕE-LHES AUTORITATIVAMENTE A SUA SOLUÇÃO PARA OS CONFLITOS DE INTERESSES. À ATIVIDADE MEDIANTE A QUAL OS JUÍZES ESTATAIS EXAMINAM AS PRETENSÕES E RESOLVEM…

sugeriu-se que o órgão fosse integrado majoritariamente por juízes de Estados neutros, que seriam sorteados para examinar casos concretos. A despeito de não contar com apoio político para a sua concretização1, o projeto de Moynier foi o primeiro esboço de um mecanismo internacional para fazer cumprir a normativa humanitária. A preocupação com a neutralidade decorria do fato de que ao longo da história praticamente todos os julgamentos relacionados a crimes de guerra haviam sido…

entendimento do STF se a norma questionada é anterior a da Constituição padrão. 1. Não há inconstitucionalidade formal superveniente. 2. Quanto à inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADIn 2, Brossard, 6.2.92) – contra três votos, entre eles do relator desta, - em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação 21 da primeira, não a cuja declaração se presta a ação direta. 3. Fundamentos da opinião…

Invejosos: perdoar ou punir os crimes, os excessos de violência e as injustiças ocorridas durante as ditaduras? Temos aqui um problema conhecido como justiça de transição (transitional justice). A justiça de transição se define como “um processo de julgamentos, depurações e reparações que se realizam após a mudança de um regime político para um outro”.9 5 HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994; Essays in jurisprudence and…

recurso cabível 13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos 13.3.12. A jurisdição consultiva da Corte IDH Capítulo V – O Tribunal Penal Internacional e os direitos humanos 1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda 2. O Estatuto de Roma 3. A fixação da jurisdição do TPI 4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades 5. Os crimes de jus cogens 5.1. Genocídio 5.2. Crimes contra a humanidade 5.3.…

boa-fé. Este princípio é consagrado na Convenção de Viena de 1969. No Direito Internacional, só teríamos um instituto específico a garantir a execução de um tratado internacional – a ação de responsabilidade internacional – que sujeita o Estado a julgamento por tribunal internacional, podendo o Estado que descumprir o tratado ser condenado a reparar o sujeito prejudicado pode meio de pagamento de indenização ou sofrer outra sanção. Temos, ainda: garantia, cessão de parcela do território…

Lon L. The morality of law. New Haven: Yale University Press, 1969. p. vii. 7 HART, Herbert Lionel Adolphus. Essays in jurisprudence and philosophy. Oxford: Clarendon Press, 1983. p. 363. 8 Cf. a análise de casos similares que foram levados a julgamento na Alemanha após a queda do nazismo em: MERTENS, Thomas. Radbruch and Hart on the grudge informer: a reconsideration. Ratio juris, v. 15, n. 2, 2002. p. 186-205; FREUND, Christiane. Rechtsbeugung durch Verletzung übergesetzlichen…

não atribui ao indivíduo ou a entidades não-governamentais legitimidade para encaminhar um caso à apreciação da Corte. Outro exemplo é a Corte Internacional de Justiça que, nos termos do artigo 34 de seu Estatuto, tem a competência restrita ao julgamento de demandas entre Estados, e, assim, não reconhece a capacidade processual dos indivíduos. Sobre as razões históricas deste dispositivo, explica Celso Albuquerque de Mello: “Quando foi elaborado o projeto de estatuto da Corte…

interpostos contra decisões de juízes de primeiro grau. Destaca-se que há determinadas competências em que o próprio Supremo Tribunal Federal, o ápice do Judiciário nacional, será, inicialmente, a Corte competente para o julgamento, pois existem processos que, por suas características especiais, exigem que sejam julgados por órgãos especiais. Enfatiza-se que o âmago do trabalho reside na questão da competência e dos seus critérios definidores que determinam o julgamento…