Violência infantil

notif icação. (AZEVEDO e Ademais, pretendemos contribuir para as ref lexões acerca do processo de acompanhamento f amiliar, como uma medida de proteção, preconizada pela Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, lei esta que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos 8 e em condição peculiar de desenvolvimento, e aponta os serviços de proteção inf anto-juvenis como garantia dos seus direitos f undamentais. Dentre as oito medidas de proteção do artigo 101 do ref erido Estatuto, destacamos os incisos II – orientação, apoio e acompanhamento temporário e, IV – inclusão em programa comunitário ou of icial de auxílio à f amília, à criança e ao adolescente. Salientamos ainda, o artigo 87, inciso III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, como pressupostos para o acompanhamento f amiliar das vítimas de violência sexual. Estes artigos do Estatuto norteiam a determinação do acompanhamento f amiliar nos serviços de proteção para as vítimas de violência sexual e seus f amiliares, no âmbito da doutrina especial de proteção integral e das políticas de atendimento. Como na lei não está expresso o termo “acompanhamento f amiliar” solicitamos uma consultoria ao advogado Edson Seda 9 para elucidar essa questão. De acordo com Seda (2004) a proteção pública deve ser aplicada a quem dela necessitar, através da política de…