abc do amor

sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade. B) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico de Mônica afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. D) Na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista no último dia do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOINVILLE/SC. A, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da CTPS nº _________, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em __/__/____, filiação, residente e domiciliada nesta cidade de Joinville, na Rua _____ nº _____, bairro ____, CEP nº __.___-___, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho…

e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia…

quando da dispensa a reclamante já estava com quase 07 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA MUTUM - MT. R. M. O, brasileira, maior, convivente em união estável, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG. nº 2311034-1 SSP/MT, CPF nº 000.564.000-77 e inscrito no PIS sob o nº 142.0174275551, residente nesta cidade de Nova Mutum, na Rua dos Centro, n° 1144 W, Centro, Estado do Mato Grosso, CEP.: 78.450-000, desde já pedindo vênia para a concessão dos benefícios da…

conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A…

sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. V (vide Súmula 339 do TST) IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade. V (vide Súmula 369 do TST) De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta APENAS: a) I e II b) II e III c) I d) I, II e II e) III 2. A estabilidade dos membros da CIPA atinge a)…

a reclamante desconversava quando as colegas vinham perguntar sobre o seu estado, até porque não tinha certeza da gravidez. Em 29.12.11, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez (doc. 02). No dia 29.03.12, realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de 16 a 17 semanas (doc. 03). No mês…

completo para confirmar a gravidez. Frise-se que com receio de perder o emprego, a reclamante desconversava quando as colegas vinham perguntar sobre o seu estado, até porque não tinha certeza da gravidez. Em 29.12.11, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez (doc. 02). No dia 29.03.12, realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de 16 a 17 semanas…

após a rescisão contratual, a obreira submeteu-se a consulta e exames médicos através dos quais constatou que se encontrava grávida desde a segunda semana de junho de 2004, conforme comprova os documentos em anexo, ou seja, a obreira encontrava-se em estado gravídico enquanto vigorava o contrato de trabalho. 3.3 - O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de nº 10, II, b, prevê a impossibilidade de dispensa sem justa causa de empregada gestante desde a confirmação da…