O Conceito Que Melhor Define A Matemática Atuarial é Es

fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)3 COMENTÁRIO: Art. 10, caput: O art. 32 da CF veda a subdivisão do Distrito Federal em municípios. Restou­‑lhe, portanto, para melhor articular a gestão administrativa, geograficamente, dividir o território distrital em espaços ou “Regiões Administrati‑ vas”, que são geridas por Administradores regionais, nome‑ ados pelo Governador do Distrito Federal, a fim de se…

Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de 2015 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO A MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. ATO DE CONCESSÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes…