O Conceito Legal De Público No Chamado Terceiro Setor

ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para dizer que o direito sub­jetivo é não só a potencialidade e o exercício como também o uso da ameaça deste. O segundo problema diz respeito ao exercício efetivo do direito subjetivo e à possibilidade ou não de se abusar desse…

No Brasil e no exterior as definições sobre o tema têm variado tanto em significado quanto em abrangência. A expressão “responsabilidade social” suscita uma série de interpretações. Para alguns, representa a idéia de responsabilidade ou obrigação legal; para outros, é um dever fiduciário, que impõe às empresas padrões mais altos de comportamento que os do cidadão médio. Há os que a traduzem, de acordo como avanço das discussões, como prática social, papel social e função social. Outros…

dos filhos que vamos deixar no mundo” – Mário Sérgio Cortella – filósofo SUMÁRIO 1. Uma conversa sobre Ética Profissional na Academia 2. Ética: Ambiente Organizacional 3. Ética e Sociedade 4. Responsabilidade Social 5. Terceiro Setor 6. Sustentabilidade 7. Projeto Social Sobre o Profº Jorge Bezerra: É professor universitário lecionando no Curso de Administração de Empresas, em universidades no Rio de Janeiro e em outros Estados. Leciona, também, na…

ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para dizer que o direito sub­jetivo é não só a potencialidade e o exercício como também o uso da ameaça deste. O segundo problema diz respeito ao exercício efetivo do direito subjetivo e à possibilidade ou não de se abusar desse…

Ética é entendida como uma “filosofia moral”, ou seja, como a reflexão sobre a moral. Moral é ação, Ética é reflexão. A mensagem que a ética pretende passar se encontra consubstanciada num conjunto de valores, para cada qual corresponde um postulado chamado princípio. Importa fundamentalmente ao Direito que, nas relações sociais, uma ordem seja observada: que seja assegurada individualmente cada coisa que for devida, isto é, que a justiça seja realizada. Podemos dizer que o objeto…

alguns marcos históricos da política de saúde no Brasil. É claro que, após alguns anos de sua implantação legal pela Constituição Federal de 1988, o SUS não é hoje uma novidade. No entanto, apesar do tempo decorrido e da clareza das definições legais, o SUS significa transformação e, por isso, processo político e prático de fazer das idéias a realidade concreta. A afirmação legal de um conceito é um passo importante, mas não é, em si, uma garantia de mudanças. Construção é a idéia que…

Interna----------------10 b – Principais Procedimentos Periciais; Exame, Vistoria, Indagação, Investigação; Arbitramento; Mensuração; Avaliação e Certificação --------------12 5 – Contabilidade e Terceiros Setor a – O Papel da Contabilidade nas Entidades do Terceiro Setor-------------------16 b – Exemplifique uma Entidade do Terceiro Setor na sua região e a importância da Contabilidade na mesma ----------------------------------------------------------------17…

Prazo para guarda de documentos............................................................................ 5 e 6 3. GESTÃO DE DOCUMENTOS................................................................................................ 7 4.2 Conceito...................................................................................................................... 7 4.3…

Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a…

Baleeiro, “é a atividade através da qual o Estado capta, gere e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais” (1969). Consiste a atividade financeira do Estado, portanto, em forma de se angariar, gerar, gerir e despender o capital indispensável às necessidades, que o Estado garante assumir satisfação ou redireciona a pessoas de direito público, conforme ensina Kiyoshi Harada (2002). O mesmo completa de forma…