(IN) DISPONIBILIDADE DO DIREITO A VIDA

CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE INTERNACIONAL UNINTER Rosani Hey - RU 260630 TRABALHO INTERDISCIPLINAR PESQUISA TEÓRICO-DOUTRINARIA DE CARÁTER JURÍDICO COM BASE NA LITERATURA CONSTITUCIONAL, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COM ÊNFASE NO DIREITO À VIDA, CONSUBSTÂNCIADAS NA EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA. Trabalho Interdisciplinar - Apresentado no Curso de Graduação em Direito no 5º Período, da Universidade Internacional Uninter. Tutor Local: Francielle Morêz Centro Associado: Rosário CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO No Brasil, a Constituição Federal de 1988 – CF/88 estabelece, no art. 5°, caput, a inviolabilidade do direito à vida como garantia fundamental de todo cidadão: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].” Por força do art. 60, § 4°, IV, da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a matéria ora em discussão. Trata-se, pois, de cláusula pétrea, só podendo ser alterada pela feitura de uma nova Constituição. A Carta Magna vai além da proteção à vida e estipula, como princípio vetor da República Federativa do Brasil, no seu art. 1°, III, o direito a uma vida digna (“a dignidade da pessoa humana”). Assim, não se tutela tão-somente a existência do indivíduo, mas a ele será assegurado o…

ÍNDICE Introdução..................................................................................................Pág. 03 Ortanásia...................................................................................................Pág. 04 Direito da morte digna...............................................................................Pág. 06 Resolução do Concelho de Medicina........................................................Pág. 07…

no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram…

ressalte-se, é a exceção. A renúncia a direitos fundamentais só é admitida de forma temporária, e se não afetar a dignidade humana. Conforme previsão da Constituição Federal temos no ordenamento o "Art. 2° que expressa: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". E o direito à vida é indisponível, por aplicação inarredável do art. 5°, caput, da Constituição Federal: "Art. 5º - Todos são iguais…

Eutanásia, ortotanásia e distanásia: visão jurídica Roxana Cardoso Brasileiro Borges 1. Dignidade da pessoa humana como fundamento do direito à morte digna A concepção de dignidade da pessoa humana que nós temos liga-se à possibilidade de a pessoa conduzir sua vida e realizar sua personalidade conforme sua própria consciência, desde que não sejam afetados direitos de terceiros. Esse poder de autonomia também alcança os momentos finais da vida da pessoa. O avanço da medicina…

RESUMO A eutanásia e a ortotanásia são temas que estão em constante discussão e causando muita polêmica. O presente trabalho busca apresentar seus conceitos e avaliar igualmente as implicações jurídicas e sociais decorrentes de suas presumíveis utilizações tendo como base o direito à vida com dignidade. A prática da eutanásia é proibida na maioria dos países, porém, é um tema muito controverso e por consequência amplamente discutido. Tais discussões não se restringem ao campo do…

VÁRZEA GRANDE CURSO DE DIREITO WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS VÁRZEA GRANDE 2011 0 WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professorº Adriano Felix VÁRZEA GRANDE 2011 1 WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS Banca…

Introdução Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte. Desta vez, o problema atrai a imprensa devido ao caso norte americano envolvendo Terri Schiavo, que faleceu em 31 de março de 2005, após encontrar-se em estado vegetativo por 15 anos, sendo alimentada e hidratada por uma sonda. Depois de uma longa disputa judicial entre seu marido e seus pais, a…

TURMA 3VA ORTOTANÁSIA, DISTANASIA E EUTANASIA DULCINEIA BEZERRIL ELIONAY CÂNDIDA ELIZA MENDONÇA GLÓRIA MARINA JACKELINE DA SILVA LUCILEIDE CÂNDIDO LUNA THAINÁ NATAL 2013 Sumario: 1 Introdução ........................................................................................................3 2 Referencial teórico ...........................................................................................4 3 Metodologia…

RESUMO O presente artigo visa analisar a ortotanásia como forma de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana na hora da morte. A ortotanásia diferencia-se de qualquer espécie de eutanásia, contrapõe-se totalmente à distanásia (obstinação terapêutica) e não tem qualquer relação com a mistanásia. Visa apenas à morte natural, como consequência da essência humana, em face de estado terminal ou de doença incurável, sendo a morte inevitável. Ainda não legalizada no Brasil, o CFM…