Nota Fiscal Fatura E Duplicata

Apelado(s) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço que deu causa…

QUESTÃO 1. O QUE É ELISÃO FISCAL? E QUAIS OS SEUS TIPOS? A elisão fiscal é a execução de procedimentos legais realizados antes do fato gerador para redução de carga tributária ou seja a elisão fiscal utiliza medidas e atos legais antes do fato gerador para reduzir os impostos. Há duas espécies de elisão fiscal: aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até…

tomador). Nota promissória Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título. Para exemplificar a constituição de uma nota…

Cheque e Duplicata Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Crédito ETIMOLOGIA E SEMÂNTICA A palavra crédito é derivada do latim "Creditum", “Credere” que significa, coisa emprestada, empréstimo, dívida, depositar confiança em, confiar em, dar crédito. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Etimologia e Semântica No seu sentido semântico crédito significa: confiança ou segurança na verdade de alguma coisa; influência, importância, o que é devido à alguém; crédito…

indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais que de acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da…

recebeu como quitação de obrigação de cliente, diversas duplicatas mercantis (endossadas em preto) com vencimentos em 15/09/2013, 15/10/2013 e 15/11/2013, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada. Os três títulos originariamente haviam sido emitidos por Cor Produtos Químicos Ltda contra Scala Limpeza e Higienização Ltda. Conforme documentação anexa evidenciando o débito por meio dos títulos devidamente endossados, das notas fiscais de emissão e do respectivo comprovante de…

atividades em recursos humanos e intermedeia mão-de-obra para colocação e para recolocação profissional. Atua na área de compras; auxilia no setor contábil e assessora a área de vendas. Intercambia mercadorias e serviços e executa atividades nas áreas fiscal e financeira. Mercado de trabalho: áreas da indústria, comércio, prestação de serviços, empresas em geral de pequeno e médio porte, entre outros. http://www.centropaulasouza.com.br/Cursos/ETE/Administracao.html Logística…

transcendendo as barreiras do direito pátrio, mas nem sempre exigindo legislação a respeito. É o caráter universal intrínseco ao Direito Empresarial, que o acompanha desde os primórdios. Exemplo: Lei Uniforme de Genebra, que dispõe sobre letras de câmbio, notas promissórias e cheque. DIREITO COMERCIAL DIREITO CIVIL · Universalismo, internacionalismo, cosmopolitismo; · Individualismo; · Onerosidade; · Informalismo; · Fragmentarismo; · Solidariedade presumida nas obrigações. ·…

verificar a existência de pendências atrasadas e informar a gerência, verificar demais fatores que possam implicar o não recebimento ou atraso das duplicatas, como o não recebimento de boleto bancário pelo cliente ou o protesto do mesmo, guardar as duplicatas quando se tratar de cobranças registradas, tomar procedimentos que torne seguras as duplicatas em carteira de posse dos entregadores, como a auditoria nos documentos e relação de cobranças, atender e informar o pessoal de vendas nas…

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…