Normas Operacional Basica Nob96

estabelecin1ento da igual­ dade entre os cônjt1ges, por força do art. 226, § 5°, que consigna que "os direitos e deveres referentes à sociedade co11jugal são exercidos igual1nente pelo home1n e pela mulher". Posteriormente, esse dispositivo foi referendado pela norma infraconstitucional do Código Civil de 2002: "Art. 1 .5 1 1 . O casamento estabelece comunhão plena de vida, con1 base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges". Família e entidade familiar Sob a égide do Código…