Análise jurídica da gravidez da autora do crime de estupro

ESTÃO PROTEGIDOS 1. CONCEITOS E GENERALIDADES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO Mudanças trazem consigo ajustes, porém, podem gerar imperfeições. O surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema ensejador de consequências jurídicas relevantes. Para que se possa compreender sobre o crime de estupro, sua evolução, vertentes, aplicações na legislação brasileira e alterações supervenientes, serão necessários esclarecimentos acerca do significado do termo. A sociedade em geral e a comunidade acadêmica reagiram com questionamentos e aversões ao novo preceito do crime de estupro, sobretudo, no que tange a possibilidade da mulher figurar no pólo ativo do delito. Entretanto, ao reconstruirmos o conceito histórico do crime, percebemos que na verdade, desde os primórdios, o estupro não era um delito cometido tão- somente contra o sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de…

RESUMO O presente trabalho consiste em estudo sobre o tipo penal de estupro (art.213, CP) com a redação dada pela Lei n° 12.015/09, inclusive do ponto de vista da evolução histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DE DIREITO KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. FORMIGA - MG 2011 KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do UNIFOR-MG, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Alvarenga. FORMIGA…

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase…

O ABORTO SENTIMENTAL E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro…

acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos casos em que do estupro resulte gravidez, quando o acréscimo será de metade. Já a segunda causa de aumento refere-se à transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível de que o agente sabe ou deveria saber ser portador, sendo o incremento da ordem de um sexto até a metade. Neste trabalho será analisada…

1 TEMA A nova Lei do Estupro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão. 3 PROBLEMA De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante…

como estupro a conduta do agente que ao "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". De acordo com os dispositivos penais, a liberdade sexual pode ser violada de várias maneiras, mediante o emprego de violência (física ou moral), ou mediante fraude. Em ambas as modalidades, a vontade do sujeito passivo estará comprometida. Nesse âmbito, o marido pode ser sujeito ativo no crime de…

hoje com o estupro e suas figuras qualificadas. O estupro sempre esteve no art. 213. A Lei 12015 não mudou o tipo penal do crime de estupro. O crime foi sempre contra a mulher. Daí havia a discussão de que somente o homem poderia ser o autor. Mas ainda assim é possível que a mulher seja autora mediata. Ela poderia ser autora intelectual da violência. A discussão era grande por causa da conjunção carnal, que é o ato sexual entre homem e mulher. Não é qualquer ato sexual, de acordo com…

Estupro na internet e o homem como vitima da gravidez indesejada. No dia 26/04/2012 obtive um conhecimento sobre este tema que se tornou polemico após a reforma da lei penal passando os crimes anteriormente ditos como atentados violentos ao pudor a serem vistos e tratados como o estupro. A brilhante palestra ergueu a questão sobre a consumação do tipo objetivo quando utilizando de internet e webcam para o ato ilícito. Com a devida vênia ponho meu posicionamento em confronto com o que…