Monografia licitações

Dentro da legislação brasileira, recebe o nome de união estável a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo. Na prática, casamento e união estável diferem apenas em relação à burocracia envolvida. Enquanto para o casamento são necessários vários documentos e procedimentos junto a cartórios de registro de pessoas naturais, a união estável depende apenas de uma escritura pública lavrada em cartório. A ausência de uma escritura de união estável não a invalida aos olhos dos juízes que podem reconhecê-la por meio da análise de requisitos. Para que seja formalmente reconhecida ela deve ser pública, contínua e duradoura. Além disso, as partes devem demonstrar intenção inequívoca de constituir família. Por isso mesmo, uma simples relação de namoro, mesmo quando der origem a uma unidade familiar propriamente dita, não se traduz em união estável. Não basta o simples objetivo de fazê-la, deve haver a intenção inequívoca. O novo código civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que seja oficializada a condição de união estável; é uma condição subjetiva, sujeita a avaliação: o único dado contido na lei estabelece que a relação deve ser "duradoura". Outro dado que pode trazer certa confusão é que, para a configuração da união estável, não é necessário que o casal more junto

Maciel BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 9 OBJETIVOS 11 GERAL 11 ESPECÍFICOS 12 METODOLOGIA DA PESQUISA 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1.2.1 Princípio da Legalidade 14 1.2.2 Princípio da Moralidade 15 1.2.3 Princípio da Impessoalidade 16 1.2.4 Princípio da Publicidade 17 1.2.5 Princípio da Eficiência 18 1.2.6 Princípio da Razoabilidade e da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II.…

de Santana do Livramento. 1.2. Curso: Administração de empresas 1.2.1 Habilitação: Bacharel em Administração de empresas 1.3. Disciplina Vinculada: 1.4. Título Provisório do Trabalho de Conclusão: Licitações no 7° R C Mec – Santana do Livramento 1.5. Local de Estágio: Indeterminado 1.6. Carga Horária Prevista: 150 h/a Para o estagio I 1.7. Coordenador do Curso: Ney Edílson Nogueira Fernandes 1.8. Coordenadores de estágios: Mirtha Silvana Garat de Marin 1.9.…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO VHR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE PIRACICABA 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO VHR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE Projeto de monografia apresentado como exigência parcial á coordenação de monografia, do curso de Direito do Campus Taquaral, para a Apresentação da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CAMPUS II ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS 2015 ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Esp. Rafael da Silva da disciplina Projeto de Atividades I, do curso de Ciências Contábeis da…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2012.2 ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CUMPRIMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PREVENÇÃO DA REINCIDENCIA DO ATO…

MEDEIROS PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA – MONOGRAFIA I Curitiba 2014 CICERO MENDES MEDEIROS PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA – MONOGRAFIA I Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I na Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marcus Vinicius Correa Bittencourt. Curitiba 2014 SUMÁRIO …

|PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO |04 a 06/10/2013 | |17 |ÉTICA, QUALIDADE E RELACIONAMENTO NA GESTÃO PUBLICA |08 a 10/11/2013 | |18 |GESTÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES, FLEXIBILIZAÇÃO E PARCERIAS (PARTE 1) |06 a 08/12/2013 | |19…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL: VANTAGENS GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Jolange da Silva Canto Santarém/PA Outubro de 2009. UNIVERSIDADE GAMA FILHO PREGÃO ELETRONICO: VANTAGENS E DESVANTAGENS EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL: VANTAGENS GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRONICO EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL) Projeto…