Cassação de Aposentadoria

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de Bacharelado em Direito pelas Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari. Professor orientador GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Projeto de pesquisa apresentado a banca qualificadora como requisito parcial para obtenção de aprovação semestral. BANCA QUALIFICADORA _____________________________________ Orientador Prof. _____________________________________ Prof. Avaliador GUARAPARI 2013 RESUMO Trata do presente projeto de pesquisa da avaliação e posterior discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 134, da Lei nº 8.112 de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) no que tange a aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Inicialmente se alude sobre o problema-caso, quando um servidor público que após completar todos os requisitos

LEI 8112/90 Ementa: A Lei 8112/90 dispõe sobre: “O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.” Recomendações: 1. Constituição Federal 2. Lei seca 3. Exercícios! O Regime Jurídico (RJ) é um conjunto de normas/regas cujo objetivo é o disciplinamento dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA Orientador: Professor José Eduardo Melhen…

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…

cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.” c) Adicionais: Quando a agente fala adicionais, a gente tem algumas repercussões interessantes e aqui vale a pena explorar. O primeiro adicional que vamos estudar são um grupo de adicionais, os mais famosos: Insalubridade, periculosidade, atividade penosa. Tem que saber quando é um e quando é outro: Insalubridade – o servidor desempenha atividade prejudicial à…

UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do Centro…

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO TUBARÃO 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Pós-Graduado. Orientadora: Prof ª Fabiana R. Camargo Tubarão 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES…

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art.…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE > <> <> Sistema de Recompensas da Justiça Federal de 2º Grau da 3ª Região <> < > <> Por: Genoína de Almeida Castro <> <> <> São Paulo 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE <> <> Sistema de Recompensas da Justiça Federal de 2º Grau da 3ª Região <> <>…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO PRÓ REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ROGÉRIO DE SOUZA NEVES DESAPOSENTAÇÃO Goiânia 2012 Rogério de Souza Neves DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para o Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor Eder Francelino Araújo. Goiânia 2012…