Monografia Baseada No Detran

nova espécie de concurso particular de credores"29• Mais adiante, o mesmo autor continua: "Exemplo de coligação proibida pelo art. 573 se depara na hipótese de a instituição financeira cumular duas ações contra devedo­ res diferentes: na primeira, baseada em contrato de confissão de dívida, executa o devedor 'principal'; na segunda lastreada em cambial emitida em garantia daquela obrigação, excetua o avalista cio título. Em geral, esta situação subjazia nos casos que deram origem à…

írrita. No mesmo sentido, é nula a cláusula unilateral do hoteleiro de não se responsabilizar por furtos das bagagens dos hóspedes de seu hotel. Essa imposição não conta com o assentimento do hóspede e contraria o an. 649 (Rodrigues, 2000: 181). Em monografia sobre o tema, o mestre lusitano Antônio Pinto Monteiro, pontua: ''As cláusulas limitativas e de exclusão exigem, numa palavra, que se en­ contre um ponto de equilt'brio entre a liberdade individual e as necessidades sociais de…

há, basicamente, dois modos de tramitação de um pleito cooperativo. Um, a tramitação por via diplomática; outro, a tramitação baseada em tratados. Como veremos a seguir, o primeiro destes modos de tramitação envolve mais fases do que o segundo. Na esteira da norma do art. 26, V, os arts. 29 e 31 generalizam, no que respeita ao auxílio direto, o formato da tramitação baseada em tratados. Assim, quando do requerimento de auxílio direto passivo (art. 29) ou ativo (art. 31) a comunicação se…

DESCENTRALIZADA: tem a idéia oposta à economia de mando. Quem regula a economia é a interação entre os agentes econômicos (interação entre oferta e demanda), que gera um sistema de preços (é a alma do sistema de mercado). É uma economia que NÃO é baseada na racionalidade, ou revés é fundamentada no caos, já que tudo será naturalmente ajustável, a economia se resolve sozinha (“mão invisível do mercado” resolve tudo sozinha). Assim, em princípio, esse modelo econômico dispensaria um…

Analista Judici´ ario - Judici´aria . . . . . . 1.6 PGE - AL :: Procurador do Estado de Alagoas 1a Classe . . . 1.7 TRF - 5a Regi˜ ao :: Juiz Federal Substituto . . . . . . . . . . . 1.8 AGU - ADV :: Advogado da Uni˜ ao . . . . . . . . . . . . . . . 1.9 DETRAN - DF :: Analista de Trˆ ansito - Direito e Legisla¸c˜ao 1.10 TRF - 5a Regi˜ ao :: Juiz Federal Substituto . . . . . . . . . . . 1.11 TRT 17.a Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario - Judici´aria . . . . . . 1.12 PGE - AL :: Procurador…

facilitar a codificação e cujas instruções correspondem, cada uma, a diferentes instruções de linguagem de máquina (Dicionário Houaiss). Linguagem de programação de baixo nível: linguagem de computador cujas instruções (palavras e sintaxe) são baseadas na estrutura de um computador ou de determinado tipo de computador (Dicionário Houaiss). Linguagem de programação de médio nível: são linguagens, como C e Pascal, aplicadas em desenvolvimentos avançados e concepção de peças de…

do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que…

para a tutela dos direitos humanos concernentes à vida, saúde, liberdade e segurança. 8.3.3. Combate às práticas discriminatórias A discriminação nas relações de trabalho pode ser direta, pela adoção de disposições gerais que estabelecem distinções baseadas em critérios proibidos e, indireta, relacionada com situações, regulamentações ou práticas aparentemente neutras, mas que, na realidade, criam desigualdades em 315/2961 relação a pessoas que têm as mesmas características. Por…

para assegurar sua capacidade para extraditar ou processar seus nacionais pelo delito de corrupção de um funcionário público estrangeiro. A Parte que recusar um pedido para extraditar uma pessoa por corrupção de um funcionário público estrangeiro, baseada apenas no fato de que a pessoa é seu nacional, deverá submeter o caso à apreciação de suas autoridades competentes para instauração de processo. 4. A extradição por corrupção de funcionário público estrangeiro está sujeita às condições…

requisitos propostos por Ávila para a eventual regras, superação das concordamos com a crítica apontada por Vasconcellos, no tocante aos re­ quisitos materiais, no sentido de que se poderia pensar em certa "universalização/ generalização das decisões baseadas na derrotabilidade", e não que essa genera­ lização pudesse gerar a sugerida insegurança. Conforme aponta Vasconcellos, "... o requisito material mais importante da derro­ tabilidade é a coerência do julgador ou órgão durante…