Monografia Averbação Premonitória Fraude à Execução

(princípio da lex loci executionis), consagrado inclusive na Súmula 207 do TST, litteris: A relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esse critério, que elege o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, como elemento de conexão, está em desacordo com o artigo 9o da LICC 37 , mas guarda conformidade com o art. 198 do Código Bustamante 38 e continuava prevalecendo em nosso país, como…

(princípio da lex loci executionis), consagrado inclusive na Súmula 207 do TST, litteris: A relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esse critério, que elege o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, como elemento de conexão, está em desacordo com o artigo 9o da LICC 37 , mas guarda conformidade com o art. 198 do Código Bustamante 38 e continuava prevalecendo em nosso país, como…