Modelo Homologação Acordo Judicial

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL GELATERIA DEL DUOMO LTDA. NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1. SUMÁRIO EXECUTIVO....................................................................................................................3 1.1.CAUSAS E PROPÓSITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL..........................................................3 2. DESCRIÇÕES

regularização antes da recepção do beneficio. CPF. DOCUMENTO DE IDENTIDADE: (RG / ou Passaporte / ou CNH modelo novo / ou Reservista / ou Carteira de Identificação do Conselho de Classe / ou Carteira de Trabalho modelo novo / ou Protocolo do RG acompanhado da Certidão de Nascimento ou Casamento) TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: devidamente quitado, sendo obrigatório a homologação para contratos de trabalhos com duração de 1 ano ou mais - salvo exceções. COMPROVANTE DE…

interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e mediação. Também pode sê-lo a conciliação, quando realizada fora do sistema judicial, em escritórios privados . A mediação visa apreciar a complexidade das situações e repensar sobre o futuro das pessoas que…

a contratualista, e a jurisdicional. A teoria contratualista, também chamada de privatista, atribui a arbitragem um caráter privado ou contratual, similar ao da transação. Ou seja, a decisão proferida pelo árbitro seria apenas uma decorrência do acordo firmado pelas partes, não tendo, portanto, caráter jurisdicional. Tal corrente, encabeçada por autores tais como Salvatore Satta, Chiovenda, Carnelutti e Élio Fazzalari, afirma que a arbitragem não possui natureza jurisdicional uma vez…

não, na formação do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para edição do ato-norma administrativo. Procedimento, enfim, é o fato jurídico que ordena a prática de atos de criação e aplicação do direito, na produção de atos administrativos, judiciais ou legislativos. É a forma que o direito encontrou para controlar o “processo” de criação do direito no exercício das respectivas funções estatais. O QUE É LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO? Lançamento é uma norma geral e concreta produzida…

MODELOS DE PETIÇÃO – DIVÓRCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................................. – ESTADO DE .......................................... FULANA DE SILVA, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade R.G. nº MG-X.XXX.XXX, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. nº XXX.XXX.XXX-XX (doc. 4), residente e domiciliada na Rua Dom João Comilão, nº 397, Bairro Carlota, município de Poços de…

promoverem a presente ação de divórcio, vez que já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura do vínculo conjugal. II - DA PARTILHA 4. Os requerentes possuem os seguintes bens: Imóvel constituído por: Apartamento nº 5000 do bloco Z, do condomínio Campos Verdes, Brasília/DF, com área…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

ARBITRAGEM Distinção entre Mediação e Arbitragem Ambas são ADRs, visam solução extrajudicial dos litígios Mediação: Processo que envolve a ação de um terceiro – mediador – estranho ao conflito de interesses, que intermédia e induz as partes a um acordo. As partes não ficam vinculadas à sugestão do mediador. (Not binging) Tentativa de conciliação. Arbitragem: (sentido largo) Processo pelo qual uma controvérsia é submetida à decisão/julgamento de um terceiro imparcial, decisão…

desafios criados em virtude da globalização e da gradual remoção de barreiras políticas e comerciais da economia mundial. Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas…