EDITAL DE CONCORRENCIA 05 CAMPO MOUR O

Paraná, Brasil, a Comissão de Licitação, integrada por membros indicados pelo órgão instaurador da licitação, através de documento hábil, receberá as propostas para execução de Serviços de Pavimentação objeto da Concorrência n° 005 -2012. Esta licitação, sob regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço, será regida pela Constituição do Estado do Paraná Artigo 27, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.666 e suas alterações posteriores, pelas disposições deste Edital e pelo modelo de Contrato em anexo. 03. INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÃO DO EDITAL 03.1 Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, até 05 (cinco) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas (envelopes n° 1 e n° 2 ), sendo que as respostas serão enviadas por escrito a todas as proponentes, até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 03.2 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas (envelopes n° 1 e n° 2), o licitador poderá, por sua própria iniciativa ou como conseqüência de algum esclarecimento solicitado por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 03.3 Nos casos em que a alteração do Edital importe em modificação das propostas, o licitador…

Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa, que deve ser elaborada em grupo e postada por um de seus membros, é realizada a partir das leituras e análises sugeridas, além das interações realizadas no Fórum Geral. O objetivo é estimulá-l@ a resolver uma tarefa pela troca colaborativa de ideias e pela construção do conhecimento. Responda às questões propostas no Fórum Geral e interaja com seus colegas. Lembre-se: isso contribuirá para a elaboração da tarefa a ser entregue ao tutor.…

detrimento de outros, resulta no desatendimento a esse princípio e constitui desvio de poder. Principio da Legalidade: Em relação à administração pública em geral o principio da legalidade é de suma relevância, pois a licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na lei n º 8.666/93, cujo artigo 4 º estabelece que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1 º têm…

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras. Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis. Com o Regime Diferenciado de Contratações, é possível a administração pública licitar uma obra por meio de contratação integrada. Assim, um único licitado…

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

à reprodução do modelo organizacional. Assim, não somente os órgãos públicos, mas também as grandes empresas privadas necessariamente obedecem a regramentos e procedimentos licitatórios para assegurar as melhores condições contratuais, evitar fraudes e beneficiamento pessoal de “escolhidos” pelos gerentes de compras. Estes setores também são objeto constante de auditorias. Raramente se divulgam, por motivos óbvios, mas não raro se descobrem desvios e fraudes nas áreas de compras…

discussão do assunto, por isso as irregularidades nestes procedimentos não são toleradas, fazendo deste processo um instrumento confiável na tomada de decisão. CONCEITO A licitação consiste em um procedimento formal feito pela administração pública, onde a mesma convoca por meio de edital, ou simplesmente convida empresas, que estejam interessadas em realizar propostas para oferecimento de bens ou serviços aos entes públicos. OBJETIVO O objetivo desse processo é garantir…

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CGL, com Regimento Interno aprovado pela Lei Delegada nº 093, de 18/05/2007, torna público que fará realizar Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o Decreto Estadual nº. 21.178, de 27 de…

somente pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este procedimento é VINCULADO: ou o administrador cumpre rigorosamente prazos e etapas fixados por lei, ou não realiza licitação ( o administrador não pode alterar ou flexibilizar o rito das etapas procedimentais e seus prazos). Já a decisão de contratar ou não é em regra DISCRICIONÁRIO. * Competência Legislativa ou legiferante: Compete com…