Modelo De Minuta Inventário Extrajudicial

................. 72 1.3 Gestor Falecido e Responsabilidade de Sucessores ....................................................... 73 1.3.1 Novas Possibilidades Traduzidas pelo Novo Código Civil ......................................... 75 1.3.2 Inventário em Cartório................................................................................................. 76 1.4 Síntese da Unidade ......................................................................................................... 76

jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, MS, 27 de janeiro de 2003. Des. Josué de Oliveira…

° 3 do artigo anterior. CAPÍTULO II Concurso Público SECÇÃO I Anúncio e Peças do Concurso ARTIgO 59.° (Anúncio do Concurso) 1. O anúncio de abertura do concurso público deve ser publicado na III Série do Diário­da­República, através do modelo constante do Anexo IV da presente lei e num jornal de grande circulação no País. 2. A publicação do anúncio num jornal de grande circulação no País pode incluir apenas o resumo dos elementos mais importantes constantes do anexo…

Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704 Anexo II – conteúdo programático; Anexo III – atribuições das funções; Anexo IV – modelo do curriculum vitae padronizado (para os candidatos de nível superior); Anexo V – modelo do curriculum vitae padronizado (para os candidatos de nível médio); Anexo VI – ficha de controle de recebimento do curriculum vitae padronizado. 1.15. As datas previstas ao longo deste…

pela Fazenda Pública – art. 24; 23 – intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública – art. 25; 24 – não sujeição da cobrança judicial da Dívida Ativa ao concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento – art. 29; 25 – concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28…

identifica com a Medicina em muitos aspectos, pois os esclarecimentos e descobertas de fatos envolvendo o "corpo edilício" e seus diversos sistemas, também envolvem patologias, porém, construtivas. Tal qual a atividade médica, o mercado de trabalho extrajudicial é também mais amplo do que aquele judicial, pois a maioria das anomalias construtivas de nossas edificações não são discutidas e solucionadas em Juízo, mas exigem as "prescrições" técnicas dessa especialidade da Engenharia…

transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título). Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do título. É a regra geral. Atributo do TC: executividade, ou seja, o TC é, a princípio, um titulo executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC). Medida excepcional que a jurisprudência vem admitindo: se o cheque estiver fazendo parte de uma ação penal ou de um inquérito, poderá ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso…

Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS: executar atividades relacionadas à assistência jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Banco; subsidiar a tomada de decisões; representar o Banco, em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu ou interessado, com a cláusula ad negotia e ad juditia; zelar pelos interesses do Banco…

contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica: > as pessoas jurídicas; > as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o…

necessidades da TELEBRAS; assessorar todos órgãos da TELEBRAS perante a Administração Federal, Estadual e Municipal, administração direta e indireta, em assuntos de caráter jurídico, com interpretação de textos legais, emissão de pareceres, elaboração de minutas e execução de serviços jurídico-administrativos, visando a orientá-los quanto às medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; acompanhar e emitir pareceres sobre processos administrativos em…