direitos previdenciarios

Auxílio doença acidentário 27/set/2010 No rol dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 se encontra o auxílio-doença acidentário, que é de cunho temporário, refletindo incapacidade total ou parcial que está ligada ao infortúnio laboral. Veja artigos relacionados Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto? veja mais Por Hertz Jacinto Costa 1.-Conceito e destinação do benefício O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. Acha-se previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/91, sendo certo que independe de carência e os primeiros 15 dias de afastamento correm à conta do empregador. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. (art.61) e tem direito ao abono anual (art. 40). O benefício em tela constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho. O legislador da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social não foi direto ao explicitar quem realmente se encontra protegido com o auxílio-doença por acidente…

RECLAMADA: Viação Riograndense Ltda AUDIÊNCIA: 10.02.2010 – 10:30 hs MARIA DOURACI SARAIVA PINTO, médica especialista em Medicina do Trabalho pela UFRN, Perita nomeada por esse juízo, nos autos do Processo supra, as fls 541, vem, mui respeitosamente, apresentar seu Laudo Pericial, nos moldes da Portaria 3311/89 do MTE, colocando-se, desde já, à disposição para prestar esclarecimentos que V. Exa. Julgar necessários. LAUDO PERICIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL I – INTRODUÇÃO …

Médica 6 3 – Setor de Perícia Médica 9 4 – Hierarquia Médico – Pericial e Atribuições 11 5 – Credenciamento e Descredenciamento de Médicos ou de Instituições Médicas 13 6 – Formação, Treinamento Aperfeiçoamento 15 7 – Cargas de Trabalho 16 8 – Codificação de Servidores da Área Médico-Pericial 17 9 - Supervisão e Controle das Atividades Médicos - Periciais 17 10 – Remuneração dos Médicos 18 11– Classificação e Codificação dos Exames…

Médica 6 3 – Setor de Perícia Médica 9 4 – Hierarquia Médico – Pericial e Atribuições 11 5 – Credenciamento e Descredenciamento de Médicos ou de Instituições Médicas 13 6 – Formação, Treinamento Aperfeiçoamento 15 7 – Cargas de Trabalho 16 8 – Codificação de Servidores da Área Médico-Pericial 17 9 - Supervisão e Controle das Atividades Médicos - Periciais 17 10 – Remuneração dos Médicos 18 11– Classificação e Codificação dos Exames…

seguido na conformidade da lei ou poderá ser traçado autonomamente pela parte interessada, claro que também, neste último caso, dentro dos limites legais. Dessa maneira, podemos subdividir os atos jurídicos "lato sensu" em atos jurídicos no sentido estrito e negócios jurídicos, não esquecendo, porém, dos atos ilícitos ou contrários à ordem jurídica. Dos atos jurídicos "stricto sensu" Conforme a doutrina pandeccista alemã, os atos jurídicos no sentido estrito são aqueles decorrentes de…

ser seguido na conformidade da lei ou poderá ser traçado autonomamente pela parte interessada, claro que também, neste último caso, dentro dos limites legais. Dessa maneira, podemos subdividir os atos jurídicos "lato sensu" em atos jurídicos no sentido estrito e negócios jurídicos, não esquecendo, porém, dos atos ilícitos ou contrários à ordem jurídica. Dos atos jurídicos "stricto sensu" Conforme a doutrina pandeccista alemã, os atos jurídicos no sentido estrito são aqueles decorrentes…

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO EM DIREITO SOCIAL O “Direito Social” foi desenvolvido para vigorar na sociedade, dentro de todos os ramos do Direito. No desenvolver do presente texto vamos discorrer acerca dos principais ramos do Direito que visam proteger a parte mais fraca em uma relação jurídica de direito material. Nesta relação, de Direito Social e parte hipossuficiente, deve o Estado tornar este direito eficaz e igual. Isso é, em um processo,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PERÍCIA TRABALHISTA .....................................................................................5 2.1.1 De acordo com os conhecimentos abordados em sala de aula, como um perito atuaria na situação descrita no caso? 2.1.2 Quais são as medidas necessárias para a dissolução da situação após identificada?.................................................................................................................6 2.2 AVALIAÇÃO…

intensa e continuada que sentia no período pós-operatório. O Reclamante pagou todo o tratamento médico, consultas, psicólogos, materiais para curativos, fisioterapeuta, onde pode comprovar com recibos de pagamentos que estão anexos aos autos. No dia 01/03/2013, recebeu alta médica do INSS e se reapresentou à empresa no dia seguinte para o trabalho, a Reclamada o dispensou sem justa causa, não reintegrando o Reclamante ao emprego e pagando as parcelas rescisórias no prazo legal. III…

público ou privado) ou médico responsável pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com descrição da atividade e posto de trabalho para fundamentar o nexo causal e o técnico. III.1 Emissão da CAT A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), preenchido em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação: a) 1ª via: ao INSS; b) 2ª via: ao segurado ou dependente; c) 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e d) 4ª…