Documentos necessários ao inventário

Documentos necessários ao inventário I - Certidão de óbito do autor da herança; II - Documento de identidade original das partes; III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido; IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado; V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal; VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos; VII - certidões negativas de débito, ou positivas com efeito negativo, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor do autor da herança; VIII- laudo de avaliação da fazenda estadual (ITCD) quitado e transmitido; IX - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova de quitação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial;

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

não pode acontecer, pois ninguém representa herdeiro renunciante. Há um erro que muita gente comete de que quando um herdeiro renuncia a herança pura e simplesmente à parte dele acresce aos demais herdeiros da mesma classe, então se o "A" não quer a sua parte ela vai para "B" e "C". Quando se fala em renúncia nós temos que raciocinar em termos de: renúncia abdicativa (é aquela quando o cidadão simplesmente diz “não quero”, há que ser um ato formal para alguém renunciar a herança, ou se…

01), com escritório profissional situado na Avenida Teotônio Segurado nº 72, Centro, Palmas, Tocantins , onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor : AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO AMÂNCIO RODRIGUES FIGUEIREDO , falecido aos 20 dias do mês de Dezembro do ano de 2013, tendo como inventariante MARIA CONCEIÇÃO SILVA FIGUEIREDO , brasileira, Viúva, profissional da área de Vendas de Imóveis, portadora do RG n.º 970.639,…

Fani. Ronaldo e Reginaldo são filhos do casal. Bens: Bem imóvel= Um apartamento no valor de R$350.000,00. Bens móveis= Um veículo (marca, modelo, cor, chassi, placa XXX1000); Dinheiro: Depositado em conta no Banco do Brasil o valor de R$60.000,00. Abertura do inventário: Inventariante, CPF de todos interessados, óbito de Pedro e de Maria Cristina, descendentes, ab testatum, os falecidos não deixaram testamento, há bens a inventariar os quais serão devidamente arrolados e descritos. …

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO - CONCEITO: ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca destes mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Conceito de partilha É a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a…

José Reinaldo Coser Advogado em Mogi Guaçu-SP DIREITO DAS SUCESSÕES DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Anotações e Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 02 2 CONCEITO DE INVENTÁRIO........................................................................... 03 3 ESPÉCIES DE INVENTÁRIO............................................................................ 04 3.1 INVENTÁRIO JUDICIAL................................................................................. 04 3.2 INVENTÁRIO…

MODELO DE PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM INVENTÁRIO COMENTADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....¹ VARA DE ................................................² DA COMARCA DE ................................³ ¹ - Coloque o número da vara para qual foi distribuído o processo de inventário. ² - Coloque o tipo de vara que dependendo da região, poderá ser cível, família ou vara de órfãos e sucessões, em regra, para as regiões que conseguem ter a vara especializada,…

Inventário e Partilha Aluno: Antônio Pereira de Sousa Caxias-Maranhão Maio/2014 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens, de forma…