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ABANDONO DE EMPREGO 1 - INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estÃo presentes o elemento abjeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. Elemento objetivo ou material: e a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicolÓgico: e a intenÇÃO de nÃo mais continuar com a relação empregatÍcia. 3 - PERíODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras, como demonstraremos a seguir. "Para que se caracterize o abandono de emprego, e mister que o empregador comprove a ausência do empregado em período superior a 30 dias, não sendo necessária a publicação em jornal, mas algum meio que justifique o pleno conhecimento do empregado de sua ausência sem justificativa." (Ac un da 4 T do TRT da 3 R - RO 3.090/87 - Rel - Juíza Sônia Ferreira de Azevedo - Minas Gerais

DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO MODELO (papel timbrado da empresa) São Paulo, Prezado Sr. Carlos da Silva CTPS 00906 - série 040 Ref.: "Dispensa por Justa Causa" Não tendo V. Sa. atendido, dentro do prazo estipulado, a notificação que lhe fizemos para reassumir o seu cargo nessa empresa, em data de __/__/__, vimos por meio desta, comunicar-lhe que nos termos do art. 482, I, da CLT, consideramos rescindido o seu contrato de trabalho, achando-se…

o Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria n.º 1.620, instituindo o “Sistema HomologNet”, para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho. Na mesma data foi baixada a Portaria MTE n.º 1.621, que aprovou novos modelos de termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação (com e sem ressalvas) já em função do novo sistema. As Portarias são complementadas pela Instrução Normativa nº 15, também do Ministério do Trabalho e Emprego e da…

8 DO AVISO PRÉVIO 8.1 CONCEITO E FINALIDADE Quando o contrato de trabalho for celebrado sem limitação de tempo e, sem justo motivo se quer pôr fim a ele, uma parte deverá avisar a outra de sua resolução. No contrato celebrado com duração de tempo previamente ajustado, por saberem as partes da chegada do dia previsto para a sua conclusão, será desnecessário o aviso. O aviso prévio é uma exigência legal: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o…

.......................................................... 6 1.6 Remuneração................................................................................................7 1.7 Prazos para pagamento de Rescisão ...........................................................7 1.8 Vencimento do Prazo no Sábado, Domingo ou Feriado ...............................8 1.9 Proventos e Descontos ................................................................................. 8 Proventos na rescisão…

Rescisão do Contrato de Trabalho ___________________________________________ 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS ___________________________________ 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 _________________________________________________ 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) _________________ 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) __________________________________ 9 DO PRAZO…

MODELO EDITAL-PADRÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃO NACIONAL – (NCB) PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS (Grandes ou Pequenas) Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD (BANCO MUNDIAL) Pilot Basis Primeira versão Abril de 2011 PREFÁCIO FINALIDADE Destinado a concorrências de âmbito e divulgação nacional em projetos financiados no todo ou em parte pelo Banco Internacional para a…

Noturno ---------------------------------------------------------------------------16 2.11 Comunicação de Dispensa-CD ----------------------------------------------------------19 2.12 Requerimento de Seguro desemprego -------------------------------------------------20 2.12.1 Carta de Preposição ---------------------------------------------------------------------22 3. As tensões no ambiente de trabalho -------------------------------------------------------24 4. Análise…

pelo setor de Recursos Humanos: O presente guia serve para dirimir algumas dúvidas, e é claro que não vai abranger tudo, mas aqui vocês vão encontrar modelos de cartas, telegramas, avisos e outras dúvidas que acabamos trocando por e-mails ao longo do tempo. Muitas das dúvidas que me são passadas podem ser esclarecidas pela convenção coletiva de trabalho, encontrada em sua íntegra para consulta no site do sindicato de classe do empregador ou do empregado. DA ADMISSÃO DO…

CLAUDIO WAGNER COLLODETTO – RA 302233 CLEVERSON ANTONIO DE SOUZA – RA 345647 KÁTIA REOLON BORTOLO – RA 336488 SÔNIA APARECIDA DE CARVALHO – RA 287671 SUSAN BERNARDO GOLVEIA – RA 305779 TAUANA GUILHERME MEDEIROS – RA 291053 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONA TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL IVINHEMA-MS 2012 CLAUDIO WAGNER COLLODETTO – RA 302233 CLEVERSON ANTONIO DE SOUZA – RA 345647 KÁTIA REOLON BORTOLO – RA 336488 SÔNIA…