Michele Nascimento Sanches

direitos na liberdade de locomoção e sua proteção contra prisão arbitrária, por constituir o pressuposto necessário ao exercício das demais liberdades, inclusive da liberdade de culto e religião.61 De suma importância para a evolução que conduziu ao nascimento dos direitos fundamentais foi a Reforma Protestante, que levou à reivindicação e ao gradativo reconhecimento da liberdade de opção religiosa e de culto em diversos países da Europa, como foi o caso do Édito de Nantes, promulgado…

br abreuje@uol.com.br abreujs@bol.com.br abreul25@yahoo.com.br abreuleandro@yahoo.com.br abreuligia@yahoo.com.br abreuliliane@ig.com.br abreumarcella@yahoo.com.br abreumarina@bol.com.br abreumarseg@ig.com.br abreu-melo@uol.com.br abreu-michele@ig.com.br abreumovel@ig.com.br abreuoliv@yahoo.com.br abreuoliveira2@yahoo.com.br abreuosmar@yahoo.com.br abreuperdigao@yahoo.com.br abreurenata@yahoo.com.br abreurobbeto@ig.com.br abreurodriguessueli@yahoo.com.br abreurosa@yahoo.com.br

marco para a criança de zero a seis anos, assegurando-lhe seus direitos e, entre esses, o direito à Educação Infantil. À mostra disso, vem em forma do que trata o artigo 7º, inciso XXV: ―... assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas...‖; o artigo 208 da mesma lei garante-se a efetivação do dever do Estado com a educação, e inclui no inciso IV, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos.…

formal, ou que pelo menos não haviam sido consideradas aquando da Reforma do CPC de 1995/96. 99 O dever de gestão processual do juiz na proposta de lei relativa ao novo Código de Processo Civil A agregação permite (vd. texto de Ricardo Nascimento in http://www.verbojuridico.com/doutrina/destaque27.html) que “o juiz organize a sua agenda ou os seus processos como um todo e, ainda, que pratique um só acto, com eficácia para vários processos. Esta nova figura permite que um…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7.º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência. O Direito Penal, constituindo a mais drástica opção estatal para regular conflitos e aplicar sanções, deve amoldar-se ao princípio regente da dignidade…