Mercosul Personalidade Juridica

Pessoa Física e Pessoa Jurídica; b) Funções essenciais das empresas; c) Tipos de empresas constituídas no Brasil; d) Princípios das Práticas Administrativas; 3. Pessoa Física x Pessoa Jurídica  Pessoa Física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte.  Pessoa Jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituida na forma da lei. 4. Classificação da Pessoa Jurídica  Pessoa Jurídica de…

O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do…

a negociação entre os territórios litigantes. *Vestfália = até então, não havia o conceito de um Estado Moderno, e por isso a grande maioria dos autores difundem que o DIP não nasceu em 3.100 a. C., mas aqui, não tinha um Estado com personalidade, capacidade jurídica para efetuar um negócio jurídico válido (art. 104 CC). *Costume internacional da inviolabilidade do mensageiro do rei = hoje: imunidade diplomática e consular = Convenção de Viena. *Direito dos povos/ Direito das gentes…

disputas luso-espanholas por território (o território que hoje é o Uruguai já foi espanhol, português e de novo espanhol). Entretanto, ao mesmo tempo, esta região situa-se capítulos fundamentais da emancipação política e econômica dos futuros sócios do Mercosul. Durante os séculos XVI e XVII, a Espanha organizou o sistema comercial de suas colônias em torno do esquema de "frotas e galeões", autorizando somente a alguns portos o direito de enviar ou receber mercadorias originárias dessas…

entidade, os princípios legais que envolvem a sua formação, e os aspectos jurídicos necessários para sua constituição. Veremos também a importância do papel do profissional contábil, os códigos e normas que regulamentam a profissão e as consequências jurídicas de seu descumprimento. 2 - DESENVOLVIMETO Conforme o texto (Cenário é de otimismo para as pequenas empresas gaúchas)…

quando são instituionalizadas e viram leis formam a tal teoria geral do funcionamento do Estado. Uma placa de proibido estacionar é uma regra, uma norma jurídica. Uma regra que, às vezes, não é obedecida, mas existem conseqüências, como as multas. Para entender o fenômeno estatal, tanto quanto para a compreensão da ciência jurídica, é necessário entender as relações entre o Estado e o Direito. O serviço militar, por exemplo, estabelecido na CF, art. 5.o., VII e 15,…

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. B) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. C) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. D)

estatal. O direito é uma fato social em contínua transformação, e a função do Estado é a de positivar o Direito. Léon Duguit, condenou formalmente a concepção monista, admitiu a pluralidade das fontes do Direito positivo e demonstrou que as normas jurídicas têm sua origem no corpo social. Teoria do Paralelismo: de acordo com esta teoria, o Estado e o Direito são realidades distintas, porém necessariamente interdependentes. A teoria do paralelismo completa a teoria pluralista, e…

SulAmericana de Nações (CASA) em 2004 Integração na América do Sul - II  Assinatura do Tratado Constitutivo da União de Nações SulAmericanas (UNASUL) em Brasília (maio/2008)  Primeiro Tratado entre todos os países sul-americanos  Confere personalidade jurídica internacional à União  Criação do Conselho de Defesa Sul-Americano  Fortalecer a UNASUL na vertente defesa  Construir identidade sul-americana  Complementar esforços interamericanos  Integrar bases industriais…

imediatas do direito penal. As principais fontes do direito penal são o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a Legislação Penal complementar. Entre as fontes auxiliares, estão a doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) e a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os precedentes judiciais), acumuladas em determinada jurisdição. Dentro do chamado Direito Material, aquele…