IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer atividade do estado dirigida ao contribuinte. O que de fato importa é que o produto arrecadado seja destinado ao fim preestabelecido pela lei. Contribuição é espécie tributária autônoma que não está vinculada (i) à prestação de serviço estatal – obra pública - vinculada ao contribuinte (o que a diferencia das contribuições de melhoria); (ii) a custear a atividade prestada pelo Estado que seja específica e divisível em relação ao contribuinte (o que a diferencia da taxa); (iii) à restituição do produto arrecadado (diferenciando-se dos empréstimos compulsórios). Portanto, contribuição é categoria distinta dos tributos, e suas leis instituidoras são validadas constitucionalmente. Contribuição não é imposto nem taxa. É categoria à parte, sujeita a critério distinto de validação e à disciplina inconfundível. Pretender reduzir

Crise de Materialidade no Serviço Social: repercussões no mercado profissional Duas dimensões – a mediação da prestação de serviços sociais(base material) e a função socioeducativa – constituem a dupla função do Serviço Social ao longo da trajetória. A palavra materialidade aqui não é sinônimo de material, de coisas materiais, embora estas façam parte da prestação de serviços sociais. Materialidade é a base, o chão de intervenção profissional, quer dizer, é a matéria prima do Serviço…

existentes na CF/88 são: a) Contribuições sociais; b) Contribuições de intervenção no domínio econômico; c) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; d) Contribuição para custeio de iluminação pública; e) Contribuições residuais. O critério jurídico que informa esta classificação normativa é a destinação/finalidade de cada contribuição. 2.Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento…

Introdução Um trabalho de auditoria é composto por várias etapas, e uma delas é o planejamento. A etapa de Planejamento vem a definir as estratégias e o desenvolvimento do plano de auditoria ou programa de auditoria se inicia na fase de avaliação para a contratação dos serviços. Nesta etapa devem ser discernidas as informações necessárias para conhecer qual o tipo de atividade da entidade, sua complexidade, a legislação aplicável, relatórios, parecer e outras informações a serem…

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Partindo desta redação Paulo Barros de Carvalho classificou as contribuições em três espécies: (i) Social, (ii) Interventiva…

As políticas sociais tanto as privadas, como as públicas estavam voltadas para ao controle do proletariado tendo o seu desenvolvimento na questão social, ajudando a minimizar seus feitos. A divisão de classes sociais foi grande contribuinte para o surgimento dessas políticas. Onde ficou muito clara a desigualdade entre o empresariado e o proletariado. O proletariado chegou até mesmo a receber uma qualificação através da política social, visando prepara-los para que eles pudessem ser…

Além da responsabilidade corporativa Avaliação de materialidade pode se tornar uma importante ferramenta para a descoberta de tendências de negócios A avaliação de materialidade representa um grande desafio aos gestores durante o processo de desenvolvimento de relatórios de sustentabilidade, já que o cenário de preparação e divulgação desse tipo de descritivo tem se tornado bastante complexo. “As estruturas conceituais de relatórios se multiplicam e evoluem, e as regulamentações se…

............ 13 1. QUESTÕES INICIAIS SOBRE MATERIALIDADE. ........................................................................... 14 1.1. 1.2. 2. MATERIALIDADE EM NORMAS CONTÁBEIS: ........................................................................................ 14 MATERIALIDADE EM SUSTENTABILIDADE ........................................................................................... 16 COMO IDENTIFICAR TEMAS MATERIAIS PARA AS EMPRESAS: DIFERENTES VISÕES .. 18 2.1.…

destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...)”. (grifamos). Assim, não há que se falar exemplificativamente em contribuições de intervenção no domínio econômico, sem determinados requisitos,…

objetivos para a classificação das espécies tributárias. Os critérios extraídos da interpretação das normas de estrutura em destaque são: 1- A exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; 2- A exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto da arrecadação a uma despesa especifica; 3- A previsão de restituição ao contribuinte dói montante…