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B. Direito à Imagem e Dano Moral: reparação por meio de indenização pecuniária. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 7, p. 311336, 2008. DIREITO À IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA Raquel Brodsky Rodrigues* RESUMO: o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que esse direito personalíssimo é autônomo e que quando ele é desrespeitado, independentemente de prova, surge o dever de ressarcir. Por fim, a análise de julgados permite observar o tratamento da legislação, da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria, de indiscutível atualidade. PALAVRAS-CHAVE: direito à imagem – violação – dano moral – indenização – responsabilidade civil. 1. Introdução “Essa sombra que vês é o reflexo da tua imagem. Não é nada em si mesma; foi contigo que ela apareceu, e persiste, e tua partida a dissiparia, se tivesses coragem de partir”. Ovídio1 O presente trabalho pretende estudar aspectos gerais e algumas questões polêmicas envolvendo a reparação de danos morais relativos à imagem dos cidadãos. Optou-se por abordar, dentre as formas de defesa desse direito, o instituto da responsabilidade civil. Tal seara oferece a indenização pecuniária como meio de compensação pela violação do direito à imagem. O direito à imagem diz respeito à prerrogativa que a própria pessoa possui sobre a projeção

Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora…

DANO MORAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA O dano é, sem dúvida, o elemento mais importante da responsabilidade civil, pois sua ocorrência constitui fator de desequilibro social e, portanto, reclama alguma reparação. A evolução do estudo sobre o tema modificou sua posição na doutrina e jurisprudência, e a atenção deixou de ser focada apenas nos efeitos do ato ilícito sobre o patrimônio do lesado, passando a ser ela, também, voltada aos efeitos do ato ilícito à pessoa e honra do…

A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil* Maria Celina Bodin de Moraes** Em cada época há palavras às quais se vincula intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Atualmente, o conceito de responsabilidade parece desempenhar este papel (Klaus Günther). 1. A constitucionalização do direito civil1 Nos quase vinte anos que já se passaram desde a promulgação da Constituição da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âmbito…

Rosenvald. 1. Material pré-aula a. Tema Responsabilidade Civil à luz da CF. b. Noções Gerais Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Privado, em observância aos valores e aos princípios constitucionais, passou a desempenhar uma função social priorizando a pessoa humana, sua dignidade e o efetivo exercício da cidadania, transformando, assim, as relações jurídicas travadas entre os particulares. Neste passo, para Maria Celina Bodin de Moraes “o…

que o Poder Legis­lativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo” (STF, DJU 15 abr. 1988, Rp 1.417-7/DF, Rel. Min. Moreira Alves). [65] Pietro Perlingieri, Perfis de direito civil, 1997; Maria Celina Bodin de Moraes: A caminho de um direito civil constitucional, Revista de Direito Civil 65:23, 1993; A constitucionalização do direito…

específico do direito à imagem, além de uma abordagem teórica do tema, será exposto um caso concreto e, sobre ele, uma discussão baseada em toda pesquisa bibliográfica feita. Não pretendemos exaurir o assunto, dada à vastidão do seu conteúdo, mas esperamos poder avaliar, criticamente, esse aspecto tão relevante e atual de proteção à dignidade da pessoa humana, irradiado nos chamados: direitos da personalidade. Desenvolvimento Os direitos da personalidade em geral: Evolução e…

institutos privados sob a ótica do super princípio da proteção da dignidade humana (art. 1, III, da CF), da valorização da pessoa humana e da solidariedade social (objetivos da República, art. 3, da CF), do princípio da isonomia (art. 5, caput, da CF). Como decorrência lógica da aplicação dos princípios e normas constitucionais aos institutos do Direito Civil evidencia-se a materialização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, reconhecendo-se a existência e aplicação de tais…

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

Considerações sobre o testamento vital Gabriel ROCHA FURTADO* O pássaro é livre na prisão do ar. O espírito é livre na prisão do corpo. (Carlos Drummond de Andrade) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Definição de testamento vital. 3. Autonomia e dignidade humana. 4. Conformação do testamento vital ao ordenamento jurídico brasileiro. 5. Conclusão. 6. Referências RESUMO: A figura do “testamento vital” mantém perfeita harmonia com o sistema jurídico brasileiro, na medida em que as…