Reclamação trabalhista

A 1ª Reclamada prestava serviço para a 2ª Reclamada. Sua atividade era na mina fazendo medição de solo. Também fazia carregamento de explosivos (enchimento de furos de explosivos para detonar a rocha) e descarregamento de cargas de explosivos mensalmente (descarregava o caminhão e conduzia o explosivo para o depósito). Reclamante foi demitido sem justa causa em .19.03.2011. 1.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante trabalhava para a 1ª reclamada que presta serviços para a 2ª reclamada, tomadora do serviço. Portanto a 2ª Reclamada é subsidiariamente responsável, conforme prescreve a súmula 331 inciso IV do TST diz que: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da lei nº 8.666, de 21.06.1993) Portanto, requer que seja a 2ª Reclamada condenada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas. 2 – DO SALÁRIO O salário contratual do Reclamante dava-se da seguinte forma: R$-544,00 de 01.12.2009 a 03.08.2010; R$-628,00 de 01.09.2010 a 19.03.2011. 3 – DO HORÁRIO DE TRABALHO O Reclamante desenvolvia as atividades 07:00h às 17:00h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo

Direito Comercial E Empresarial I Turno noturno 8º turma A Introdução Este trabalho trará alguns esclarecimento quanto ao atividade empresarial, o deveres e as obrigação que um empresário tem com relação a forma de constituir a sua atividade empresarial; o cadastro nos órgãos competentes, como junta comercial e os devidos órgãos competentes. A maneira de se portar com relação ao um contrato de aluguel em que o seu negócio dar em determinado ponto comercial;…

passa a valer a partir de janeiro de 2014. A elevação do limite traz benefícios para empresas de determinados setores que poderão optar pela base de lucro presumido no Imposto de Renda (IR) em vez do lucro real. Em resumo a Lei 12.814 ampliou o teto para que as empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões possam optar pelo regime de lucro presumido. Porém, a pessoa jurídica precisará avaliar qual maneira de tributação será mais benéfica, dependendo do tipo de atividade da empresa,…

princípios do século XX, não demonstrou a eficácia desejada, tendo degenerado para numa economia de subsistência, ou na substituição do Capital por uma ditadura econômica de resultados catastróficos. Só a socialização de todas as economias poderia conseguir êxito com este sistema econômico, caso contrário o Capital remanescente conseguirá desmoroná-lo pela competitividade, o que efetivamente aconteceu. O Capital, apesar do fracasso socializador, temeu o fenômeno, e…

Exercicios de Legislação em Segurança do Trabalho 1- Como é remunerada a atividade prestada em ambiente perigoso? 30% do salário mínimo. 2- Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de sua jurisdição? Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que se façam necessárias e importar as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes.…

sua empresa para o mercado consumidor, de como é operado, suas estratégias de vendas e organização. O texto também conta com teorias que auxiliam planejamentos e aperfeiçoamentos como sugestão para a empresa. contexto administrativo Este projeto de pesquisa é basicamente um questionamento de como funciona a estrutura de cada empresa na prática, para assim, podermos…

requerer: DOS FATOS A reclamante foi admitida pela reclamada mediante aprovação em concurso público em XXXXXXX, para exercer a função de técnica de laboratório, com jornada de trabalho de 36 horas semanais sendo cumprida das 07:00 horas às 15:00 horas de segunda-feira à sexta-feira, esclarecendo que às segundas-feiras labora até às 16:00 horas (para completar a jornada de 36 horas semanais), sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Desde o início de suas…

pagamento das contas que não podem deixar de ter um controle rigoroso paraambos os lados. As Despesas são outro ponto onde existem poucas diferenças, em geral tanto aempresa quanto a pessoa física pagam despesas básicas de energia elétrica, água, internet etelefonia. Os fornecedores são quem causam a pequena diferença, e que no nosso caso podemser considerados até mesmo uma loja de roupas ou o supermercado, que são fatores importantespara podermos produzir. Enquanto precisamos estar…

Direito, e na falta da lei o juiz pode decidir de acordo com o costume). INDIRETAS: Doutrina (é a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aulas, tratados, pareceres, monografias, etc). Jurisprudência (é a interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais, nas suas decisões). DIREITO CONSTITUCIONAL A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS 1. CONSTITUIÇÃO A Constituição é norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, sobre direitos e…

previstos na CF/88 e no artigo 192 da CLT, não são incompatíveis com o disposto no artigo 193 da CLT, bem como diante da interpretação do artigo 11, alínea “b”, da Convenção n.º 155 da OIT, que revogou o parágrafo segundo do artigo 193 da CLT. Além disso, não ocioso destacar que Constituição Federal de 1988 positivou como garantia dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através da publicação de normas de saúde, higiene e segurança, juntamente com o…