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filhos. Há, nesse passo, outra diferença em comparação ao regime da comunhão parcial, visto que não será assegurado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto) ao companheiro (vide art. 1.832, CC). Se o companheiro sobrevivo concorrer com filhos (a lei [403] fala em descendentes – logo: netos, bisnetos etc.) exclusivos do morto receberá a metade do quinhão que por lei for àqueles atribuído. Neste aspecto também há patente disparidade entre a união estável, a união homoafetiva e o casamento,…

não foram confirmados casos de tortura, salvo em Recife, que Luís Viana chamou de "lamentáveis incidentes em um período desorganizado, que logo foi devolvido à legalidade". Luís Viana Filho, O governo Castelo Branco, pp. 139-41. O presidente usou linguagem semelhante em sua entrevista coletiva de 30 de outubro, dizendo que muitas informações eram exageradas ou enganosas e que os poucos casos confirmados "quase todos datavam dos primeiros dias da Revolução". Humberto de Alencar Castelo…

ÜLIVEIRA prestação, fala-se em inadimplemento ou lesão. Como a autotutela é, em regra, proibida, o titular desse direito, embora tenba a pretensão, não tem como, por si, agir para efetivar o seu direito. Tem, assim, de recorrer ao Poder Judiciário, buscando essa efetivação, que, como visto, ocorrerá com a concretização da prestação devida. Busca, poitanto, a tutela jurisdicional executiva. Quando se pensa em tutela executiva, pensa-se na efetivação de direitos a uma prestação; fala-se…

15, Edição Especial, pp. 69-116, Dez. 2007. 81 da interpretação, divergindo dêle os outros órgãos, os quais, por inferioridade hierárquica, têm de acatar-lhe os pronunciamentos, sem ampliação ou restrição do que nêles estiver disposto, na linguagem do art. 891 do CPC. E apenas o Supremo Tribunal é senhor de dizer a exata interpretação de seus julgados, servindo a reclamação para que essa afirmação seja provocada, caso para o qual, portanto, é inteiramente cabível.36 Uma vez…

desenvolvimento da Política Nacional de Relações de Consumo, utilizando instrumentos da realidade, a partir da análise das situações concretas vivenciadas em cada Região, Estado ou Município brasileiro. 5) Utilizar diferentes linguagens, fontes de informação, recursos tecnológicos e técnicas de gestão para reconstruir e afirmar conhecimentos sobre a realidade e as situações que requerem a atuação das instituições e agentes que atuam na Proteção e Defesa do…